PORTARIA SF Nº 119, DE 21.08.2018

· Publicada no DOE de 22.08.2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram o devido registro, no arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, do valor referente ao ICMS-ST recolhido sob o código de receita 079-5,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 5º .........................................................................................

...................................................................................................

§ 11. Os prazos para entrega ou substituição dos arquivos SEF dos contribuintes respectivamente indicados, obrigados a efetuar o recolhimento do imposto de responsabilidade indireta sob o código de receita 079-5, ficam prorrogados, relativamente aos períodos fiscais de maio e junho de 2018, para 30.8.2018: (AC)

I – detentor de regime especial de tributação, conforme previsto na alínea “d” do inciso I do artigo 5º-D do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996; e

II – contribuinte substituto, conforme previsto no inciso II do artigo 3º-A do Decreto nº 44.880, de 16.8.2017.

...................................................................................................”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.