PORTARIA SF Nº 131, DE 26.09.2018
· Publicada no DOE de 27.9.2018.
O Secretário
da Fazenda, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de
30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser
adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de
serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP /
RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a”
do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2018, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 131/2018
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
675.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
450.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
380.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0587413-05 |
41.037.250/0003-45 |
500.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Cidade
Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
635.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
770.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
240.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
725.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
295.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Mobibrasil
Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
565.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Mobibrasil
Expresso S/A |
0664281-06 |
18.938.887/0002-00 |
420.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
280.000 |
Raizen
Combustíveis S/A |
José
Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
365.000 |
Raizen
Combustíveis S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
200.000 |
Raizen
Combustíveis S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
95.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
735.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
|
TOTAL |
7.330.000 |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.