PORTARIA SF Nº 136, DE 03.10.2018

·          Publicada no DOE de 04.10.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o decurso do prazo estabelecido no Edital nº 001, da Coordenação da Administração Tributária Estadual – CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 16.8.2018, sem que tenha havido a regularização ali prevista, Considerando a conveniência da adoção de medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários do ICMS decorrentes de operações promovidas por contribuinte considerado devedor contumaz;

Considerando a autorização contida no § 1º do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, relativamente à imposição do sistema especial de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz, RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos da empresa WD Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe sob os números 0330383-76 e 0432289-41, enquadrados como devedores contumazes por meio do Edital nº 001, da Coordenação da Administração Tributária Estadual – CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 16.8.2018, ficam submetidos ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, nos termos dos artigos 18-A e 19 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, durante o período de 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese de regularização do contribuinte, o período previsto no caput pode ser abreviado, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O sistema especial previsto no art. 1º consiste na adoção das seguintes medidas:

I – retenção, para averiguação, de todas as mercadorias em trânsito remetidas pelos estabelecimentos citados no art. 1º ou a eles destinadas;

- pagamento do ICMS de responsabilidade direta e daquele devido por substituição tributária, por mercadoria, à vista de cada operação, devendo o recolhimento ocorrer antes da saída da mercadoria, observado o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 44.929, de 30.8.2017; e

III - sujeição à vigilância constante de funcionários do Fisco, inclusive com plantões permanentes nos estabelecimentos mencionados no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário oficial do Estado