PORTARIA SF Nº 144, DE 18.10.2018

· Publicada no DOE de 19.10.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.11.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 144/2018

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 040/2018
ADQUIRENTES DE ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL

(art. 1º, I)

UNIDADE GESTORA	ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE		TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL FORNECEDORA
	NOME EMPRESARIAL	CNPJ
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Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM	Cooperativa de Transporte Complementar de Passageiros dos Municípios do Estado de Pernambuco – Cooper-Comp	..................	..................	..................
	Cooperativa de Permissionários de Transporte Complementar de Pernambuco – COOTRAOL (AC)	07.693.883/0001-01	46.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
.......................	....................................	..................	...................	.........................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.