PORTARIA SF Nº 171, DE 21.11.2018

·          Publicada no DOE de 23.11.2018.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o decurso do prazo estabelecido no Edital nº 002, da Coordenação da Administração Tributária Estadual – CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 6.10.2018, sem que tenha havido a regularização ali prevista,

Considerando a conveniência da adoção de medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários do ICMS decorrentes de operações promovidas por contribuinte considerado devedor contumaz;

Considerando a autorização contida no § 1º do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, relativamente à imposição do sistema especial de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz, RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento da empresa Cerâmica Porto Rico, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe sob o número 0206130-91, enquadrado como devedor contumaz por meio do Edital nº 002, da Coordenação da Administração Tributária Estadual – CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 6.10.2018, fica submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, nos termos dos artigos 18-A e 19 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, durante o período de 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese de regularização do contribuinte, o período previsto no caput pode ser abreviado, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O sistema especial previsto no art. 1º consiste na adoção das seguintes medidas:

I – retenção, para averiguação, de todas as mercadorias em trânsito remetidas pelo estabelecimento citado no art. 1º ou a ele destinadas;

II - pagamento do ICMS de responsabilidade direta e daquele devido por substituição tributária, por mercadoria, à vista de cada operação, devendo o recolhimento ocorrer antes da saída da mercadoria, observado o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 44.929, de 30.8.2017; e

III - sujeição à vigilância constante de funcionários do Fisco, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento mencionado no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bernardo Juarez D’Ameida
Secretário da Fazenda em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.