PORTARIA SF Nº 017, DE 30.01.2019
· Publicada no DOE de 01.2.2019.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de
30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser
adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de
serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP /
RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a”
do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2019, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 017 /2019
(art.
1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
610,00 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
410,00 |
Petrobrás Distribuidora S/A |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
340,00 |
Raizen
Combustíveis S/A |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A |
0587413-05 |
41.037.250/0003-45 |
450,00 |
Raizen Combustíveis S/A |
Cidade
Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
580,00 |
Petrobrás Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
500,00 |
Petrobras Distribuidora S/A |
200,00 |
Raizen Combustíveis S/A |
|||
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
220,00 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Metropolitana
Empresa de Tranporte Coletivo Ltda. |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
660,00 |
Raizen
Combustíveis S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
260,00 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
500,00 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0664281-06 |
18.938.887/0002-00 |
400,00 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
250,00 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
José
Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
325,00 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
180,00 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
85,00 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Expresso
Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
665,00 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|
|
TOTAL |
6.635,00 |
|
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.