PORTARIA SF Nº 103, DE 23.05.2019

·          Publicada no DOE de 24.5.2019

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código especifico para o recolhimento de taxa referente a convênio de cooperação técnica, relativamente à Secretaria da Fazenda, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº103/2019

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP

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449-5

TFUSP – Secretaria da Fazenda – Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 – Unidades da Federação (AC)

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.