PORTARIA SF Nº 129, DE 26.06.2019
· Publicada no DOE de 27.6.2019.
O Secretário da Fazenda, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2019, em complemento àquelas constantes da Portaria SF nº 109, de 31.5.2019, são as previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 129/2019
(art. 1º)
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EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
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Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
635.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
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Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
420.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
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Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda. |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
350.000 |
TDC Distribuidora de Combustíveis S/A |
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Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda. |
0587413-05 |
41.037.250/0003-45 |
460.000 |
TDC Distribuidora de Combustíveis S/A |
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|
Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda. |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
670.000 |
TDC Distribuidora de Combustíveis S/A |
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Transportadora Globo Ltda. |
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12.601.233/0002-00 |
265.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
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Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
260.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
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José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
345.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
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Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
190.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
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Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
90.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
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Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
690.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
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TOTAL |
4.375.000 |
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Este texto não substitui o Publicado no Diário Oficial do Estado.