PORTARIA SF Nº146, DE 30. 07.2019

·          Publicado no DOE de 31.07.2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2019, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 146 /2019
(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

680.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

450.000

Petrobras Distribuidora S/A

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0439109-80

41.037.250/0001-83

375.000

TDC Distribuidora de Combustíveis S/A

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0587413-05

41.037.250/0003-45

495.000

TDC Distribuidora de Combustíveis S/A

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

325.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

 

 

320.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

780.000

Petrobras Distribuidora S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

240.000

Petrobras Distribuidora S/A

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

725.000

TDC Distribuidora de Combustíveis S/A

Transportadora Globo Ltda.

 

12.601.233/0002-00

280.000

Petrobras Distribuidora S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

550.000

Petrobras Distribuidora S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

420.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

275.000

TDC Distribuidora de Combustíveis S/A

José Faustino e Companhia Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

365.000

TDC Distribuidora de Combustíveis S/A

Transcol Transportes Coletivos Ltda.

0334136-49

10.934.008/0001-89

200.000

TDC Distribuidora de Combustíveis S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

90.000

Petrobras Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

695.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

TOTAL

7.265.000

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.