PORTARIA SF Nº158, DE 22.8.2019

·          Publicada no DOE de 23.08.2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § do art. da Lei 15.063, de 4.9.2013, e no § do art. do Decreto n° 40.218, de 20.12.2013, RESOLVE:

Art. 1º Declarar, relativamente aos estabelecimentos industriais e programas constantes do Anexo Único, o impedimento à utilização dos benefícios fiscais concedidos, a partir do mês subsequente à publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº158/2019

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

CACEPE

PROGRAMA

RA - COMÉRCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA

07.549.039/0001-01

0331157-02

PRODEPE

 

NX BOATS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

17.713.930.000.1-95

0520442-97

PRODEAUTO

 

HEIMER ENERGIA LTDA

20.455.756/0001-32

0581241-01

PRODEPE

 

M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA EPP

11.878.198/0001-27

0399368-05

PRODEPE

 

INDÚSTRIA & COMÉRCIO CAFÉ OURO VERDE LTDA

11.701.000/0001-35

0079062-18

PRODEPE

 

CIEM MADA AUTOMACAO DO BRASIL LTDA - ME

13.954.023.000.1-87

0543233-20

PRODEAUTO

 

EPLAST NORDESTE S/A

15.395.884/0002-89

0523579-02

PRODEPE

 

INDÚSTRIA ALIMENTICIA MAURICEA LTDA

10.166.353.000.1-10

0017252-97

PRODEPE

 

NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA

04.591.114.000.1-04

0284329-32

PRODEPE

 

CM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

05.092.927.000.1-12

0292605-90

PRODEPE

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado