PORTARIA SF Nº159, DE 22.8.2019
· Publicada no DOE de 23.08.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a publicação da Portaria SF Nº 127, de 20.6.2019, RESOLVE:
Art. 1º O impedimento à utilização de incentivos fiscais declarado por meio da Portaria SF Nº 127, de 20.6.2019, não se aplica relativamente:
I – aos estabelecimentos industriais indicados no Anexo Único, com base no § 6º do art. 4º do Decreto n° 40.218, de 20.12.2013, tendo em vista o depósito de contribuição complementar ao Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, nas datas indicadas, para efeito de comprovação do investimento anual realizado;
II – à empresa FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, beneficiária do PRODEAUTO, CNPJ nº 13.260.523.000.1- 19 e CACEPE nº 0524657-13, com fundamento no inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 40.218, de 2013; e
III – à empresa RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, beneficiária do PRODEPE, CNPJ nº 05.559.838/0001-33 e CACEPE nº 0303164-05, em cumprimento a decisão nos autos do Mandado de Segurança nº 0003217-42.2019.8.17.0000
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº159/2019
|
RAZÃO SOCIAL |
PROGRAMA |
CNPJ |
CACEPE |
DATA DEPÓSITO |
|
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA |
PRODEPE |
01.615.814.006.8-00 |
0283455-33 |
28.6.2019 |
|
BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A |
PRODEPE |
29.506.474/0039-64 |
0229039-17 |
26.7.2019 |
|
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA |
PRODEPE |
50.221.019/0054-48 |
0386498-70 |
28.6.2019 |
|
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
PRODEPE |
08.910.541/0005-92 |
0549564-47 |
28.6.2019 |
|
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
PRODEPE |
08.910.541/0006-73 |
0549566-09 |
28.6.2019 |
|
BRASALPLA BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA |
PRODEPE |
01.377.724.000.9-79 |
0675036-24 |
26.6.2019 |
|
ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
PRODEPE |
03.357.873.000.1-44 |
0262437-09 |
28.6.2019 |
|
CRISTALPET DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA |
PRODEPE |
09.428.630.000.1-36 |
0366329-96 |
28.6.2019 |
|
IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A |
PRODEPE |
78.391.612/0042-18 |
0556226-07 |
28.6.2019 |
|
SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA |
PRODEAUTO |
61.064.838/0146-06 |
0562881-40 |
28.6.2019 |
|
ANGEL MULTIOLEFINAS, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
PRODEPE |
02.696.317.000.1-30 |
0657697-40 |
28.6.2019 |
|
INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A |
PRODEPE |
31.901.382.000.3-10 |
0349221-48 |
30.7.2019 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.