PORTARIA SF Nº 185, DE 10.9.2019
· Publicada no DOE de 12.09.2019.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º.9.2019.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº185/2019
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
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..................................................... |
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051-5 (até 31.8.2019) |
..................................................... |
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..................................................... |
..................................................... |
|
055-8 (até 31.8.2019) |
..................................................... |
|
056-6 (até 31.8.2019) |
..................................................... |
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..................................................... |
..................................................... |
|
082-5 |
ICM - Juros de mora –
Dívida Ativa (tributo) (AC) |
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083-3 |
ICM - Juros de mora –
Dívida Ativa (multa) (AC) |
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084-1 |
ICMS - Juros de mora
(tributo) (AC) |
|
085-0 |
ICMS - Juros de mora
(multa) (AC) |
|
086-8 |
ICMS - Juros de mora -
Dívida Ativa (tributo) (AC) |
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087-6 |
ICMS - Juros de mora -
Dívida Ativa (multa) (AC) |
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088-4 |
ICMS - Multa - Dação em
Pagamento / Compensação / Adjudicação (AC) |
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089-2 |
ICMS - Juros de mora -
Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação (AC) |
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..................................................... |
..................................................... |
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
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381-3 (até 31.8.2019) |
..................................................... |
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................. |
..................................................... |
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387-2 (até 31.8.2019) |
..................................................... |
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................. |
..................................................... |
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390-2 |
IPVA - Juros de mora
(tributo) (AC) |
|
391-0 |
IPVA - Juros de mora
(multa) (AC) |
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392-9 |
IPVA - Juros de mora -
Dívida Ativa (tributo) (AC) |
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393-7 |
IPVA - Juros de mora -
Dívida Ativa (multa) (AC) |
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..................................................... |
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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD |
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..................................................... |
..................................................... |
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222-2 (até 31.8.2019) |
..................................................... |
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237-0 |
ICD - Juros de mora -
Cobrança Amigável (tributo) (AC) |
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238-9 |
ICD - Juros de mora -
Cobrança Amigável (multa) (AC) |
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239-7 |
ICD - Juros de mora -
Dívida Ativa (tributo) (AC) |
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240-0 |
ICD - Juros de mora -
Dívida Ativa (multa) (AC) |
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..................................................... |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.