PORTARIA SF Nº 185, DE 10.9.2019

·          Publicada no DOE de 12.09.2019.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.9.2019.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº185/2019

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

.....................................................

.....................................................

051-5 (até 31.8.2019)

.....................................................

.....................................................

.....................................................

055-8 (até 31.8.2019)

.....................................................

056-6 (até 31.8.2019)

.....................................................

.....................................................

.....................................................

082-5

ICM - Juros de mora – Dívida Ativa (tributo) (AC)

083-3

ICM - Juros de mora – Dívida Ativa (multa) (AC)

084-1

ICMS - Juros de mora (tributo) (AC)

085-0

ICMS - Juros de mora (multa) (AC)

086-8

ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)

087-6

ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)

088-4

ICMS - Multa - Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação (AC)

089-2

ICMS - Juros de mora - Dação em Pagamento / Compensação / Adjudicação (AC)

.....................................................

.....................................................

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

381-3 (até 31.8.2019)

.....................................................

.................

.....................................................

387-2 (até 31.8.2019)

.....................................................

.................

.....................................................

390-2

IPVA - Juros de mora (tributo) (AC)

391-0

IPVA - Juros de mora (multa) (AC)

392-9

IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)

393-7

IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)

.....................................................

 

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

.....................................................

.....................................................

222-2 (até 31.8.2019)

.....................................................

237-0

ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) (AC)

238-9

ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) (AC)

239-7

ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)

240-0

ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)

.....................................................

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.