PORTARIA SF Nº 190, DE 20.09.2019

· Publicada no DOE de 21.09.2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 10 do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, RESOLVE:

Art. 1º Na hipótese de contribuinte em recuperação judicial, nos termos do artigo 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, o parcelamento a que se refere o § 8º do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, pode ser efetuado, no prazo ali mencionado, em até 60 (sessenta) cotas, mensais e sucessivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.