PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2019
Atualizado até 30.12.2019, pela Portaria SF Nº 241 de 27.12.2019.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
PORTARIA
SF Nº002, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Promove ajustes na Portaria SF nº 150, de 31.7.2017,
que dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação
fiscal ou à respectiva substituição, em função da adoção, no âmbito do Estado
de Pernambuco, da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI, do Sistema
Público de Escrituração Digital – SPED.
PORTARIA
SF Nº003, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Prodepe, e o disposto na Portaria SF nº 239, de 14.12. 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais utilizados pelos seus beneficiários.
PORTARIA
SF Nº016, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Relativa às
empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado
de Pernambuco – Prodepe, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa
Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido
montante mínimo.
PORTARIA
SF Nº017, DE 30 DE JANEIRO DE.2019
Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº032, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Relativa ao controle, por parte do Fisco, das operações
realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no
âmbito do evento denominado “Agreste Tex – Feira de
Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil”, que ocorrerá neste
Estado.
PORTARIA
SF Nº 049, DE 28 DE FEVEREIRO DE.2019
Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº 060, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Necessidade de proceder a ajustes na Portaria SF nº 112, de 12.6.2013, que disciplina o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária.
PORTARIA SF Nº 074, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Promove ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
PORTARIA SF Nº 077, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº 081, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Promover ajustes na Portaria SF nº 191, de 9.9.2013, que estabelece as condições referentes ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra Unidade da Federação.
PORTARIA
SF Nº 093, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº 102, DE 18 DE MAIO DE 2019
Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo
das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS –
Programa Resumo, referente ao exercício de 2018.
PORTARIA
SF Nº 103, DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe
sobre a criação de código de receita estadual para o recolhimento de taxa
referente a convênio de cooperação técnica, relativamente à Secretaria da
Fazenda.
PORTARIA
SF Nº 109, DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº 129, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº 131, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº 141, DE 15 DE JULHO DE 2019
Promove ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
PORTARIA SF Nº 143, DE 17. DE JULHO DE 2019
Publica O valor do montante mínimo de recolhimento
do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe,
entre 1º.1 e 30.6.2019.
PORTARIA
SF Nº146, DE 30 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº147, DE 31 DE JULHO DE 2019
Promove ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
PORTARIA
SF Nº156, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Define as
entidades de assistência social beneficiarias do
evento “Mc Dia Feliz”, a ser realizado no dia 24.8.2019
PORTARIA
SF Nº157, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Promover ajustes na Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece a quantidade máxima de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Regularização de Débito do ICMS.
PORTARIA
SF Nº158, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Declarar, relativamente aos estabelecimentos industriais e programas constantes do Anexo Único, o impedimento à utilização dos benefícios fiscais concedidos, a partir do mês subsequente à publicação desta Portaria.
PORTARIA
SF Nº159, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
O impedimento à utilização de incentivos fiscais declarado por meio da Portaria SF Nº 127, de 20.6.2019, não se aplica relativamente.
PORTARIA
SF Nº160, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Promover ajustes referentes à localização e à competência das Agências da Receita Estadual - AREs.
PORTARIA
SF Nº161, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
PORTARIA
SF Nº163, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece
que no período de 26.8.2019 a 26.2.2020, que na hipótese de saída de mercadoria
sujeita ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento da
empresa Cerâmica Porto Rico Ltda., inscrito no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco – Cacepe sob o número
0206130-91, o imposto antecipado relativo às operações subsequentes deve ser
recolhido pelo adquirente da mercadoria, nos termos da alínea ”b” do inciso II
do § 1º do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29.12.1997.
PORTARIA
SF Nº164, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Necessidade de incorporar ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
PORTARIA
SF Nº165, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº169, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2020.
PORTARIA
SF Nº174, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe
sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco – FUNREPOL, e a necessidade de
promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, para criar códigos
específicos para o recolhimento de Taxas de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – TFUSP, relativas aos órgãos
operativos da Secretaria de Defesa Social – SDS.
PORTARIA
SF Nº185, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais.
PORTARIA
SF Nº186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a implantação da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo
PORTARIA
SF Nº190, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.
PORTARIA
SF Nº194, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.
PORTARIA
SF Nº195, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
PORTARIA
SF Nº196, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.
PORTARIA SF Nº 207, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Instituir novo modelo do documento denominado
Comunicação Fiscal ao Ministério Público – COFIMP, a fim de simplificar o seu
preenchimento automático, quando da elaboração do respectivo Processo
Administrativo-Tributário – PAT.
PORTARIA
SF Nº 215, DE 30 DE OUTUBR0.DE 2019
Divulga as quotas de
óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis
pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do
Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife
- STPP / RMR.
PORTARIA SF Nº 216, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os indicadores socioambientais a serem
utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do
ICMS, relativamente ao exercício de 2020.
PORTARIA
SF Nº 224, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Divulgação das quotas de óleo diesel a ser
adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de
serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP /
RMR.
PORTARIA
SF Nº 233, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Promover ajustes na
Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares
para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da
Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 234, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização anual dos valores
estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base
a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no
período de dezembro de 2018 a novembro de 2019.
PORTARIA
SF Nº 235, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2020.
PORTARIA
SF Nº 237, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Aplicação da alíquota do ICMS de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros em Municípios que tenham promovido à regulamentação do referido serviço.
PORTARIA
SF Nº 238, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulgação das quotas de óleo diesel a ser
adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de
serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP /
RMR.
PORTARIA
SF Nº 239, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Promover ajustes na Portaria SF nº 012, de
21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais.
PORTARIA
SF Nº 241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Necessidade de
ajustar os procedimentos relativos à destinação de mercadorias apreendidas,
previstos na Portaria SF nº 135, de 28.3.1994.