PORTARIA SF Nº 239, DE 26.12.2019
· Publicada no DOE de 27.12.2019.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 da presente Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.11.2019, relativamente ao Anexo 2.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 239/2019
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
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CÓDIGO
DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO
DO DAE |
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUDAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS |
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080-9 (AC) |
ICMS Normal – apuração semanal |
10 |
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..................... |
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108-1 |
ICMS – Substituição tributária – emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento (NR) |
..................... |
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109-0 |
ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações interestaduais (NR) |
..................... |
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................................. |
............................................................................ |
..................... |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 239/2019
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUDAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
ICMS |
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............................... |
............................................................................ |
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101-4 (AC) |
ICMS – Juros de mora – Programa Especial
de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
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................................. |
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES-IPVA |
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................................. |
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394-5 (AC) |
IPVA – Multa moratória – Dívida Ativa |
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395-3 (AC) |
IPVA – Multa de ofício – Dívida Ativa |
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396-1 (AC) |
IPVA – Multa - Programa Especial de
Recuperação de Créditos Tributários |
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397-0 (AC) |
IPVA – Juros de mora - Programa Especial
de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
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................................. |
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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD |
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241-9 (AC) |
ICD – Multa - Programa Especial de
Recuperação de Créditos Tributários |
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242-7 (AC) |
ICD – Juros de mora - Programa Especial
de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
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................................. |
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OUTROS |
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546-6 (AC) |
Multa Processual - FUNPGE |
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625-9 (AC) |
Multa - Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.