PORTARIA SF Nº 239, DE 26.12.2019

·          Publicada no DOE de 27.12.2019.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 da presente Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.11.2019, relativamente ao Anexo 2.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 239/2019

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUDAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

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080-9 (AC)

ICMS Normal – apuração semanal

10

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108-1

ICMS – Substituição tributária – emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento (NR)

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109-0

ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações interestaduais (NR)

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ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 239/2019

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUDAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

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101-4 (AC)

ICMS – Juros de mora – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa)

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA

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394-5 (AC)

IPVA – Multa moratória – Dívida Ativa

395-3 (AC)

IPVA – Multa de ofício – Dívida Ativa

396-1 (AC)

IPVA – Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários

397-0 (AC)

IPVA – Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa)

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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD

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241-9 (AC)

ICD – Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários

242-7 (AC)

ICD – Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa)

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OUTROS

546-6 (AC)

Multa Processual - FUNPGE

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625-9 (AC)

Multa - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.