PORTARIA SF Nº 028, DE 28.01.2020

· Publicado no DOE 29.01.2020.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, no período de 1º.7 a 31.12.2019, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do Prodepe, no período de 1º 7 a 31.12.2019, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º O índice de atualização do valor do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do Prodepe, relativamente ao exercício de 2020, tendo por base a variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR no período de janeiro a dezembro de 2019, corresponde ao valor percentual de 0% (zero por cento).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº028 /2020
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE
1º.7 e 31.12.2019
(art. 1º)

NOME EMPRESARIAL	NUMERO-BASE CNPJ	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (EM R$)
		NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO
CAUPEÇAS COMERCIO LTDA	02.247.502	48.136	26/10/2019	373.104,94
CM HOSPITALAR S.A	12.420.164	47.876	31/8/2019	1.059.734,12
EKKO PARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTOPEÇAS LTDA	16.417.234	48.421	19/12/2019	194.651,78
LATICÍNIOS RODEIO LTDA	05.461.395	47.928	7/9/2019	88.947,58
NORDESTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA	28.849.299	48.426	19/12/2019	40.315,38
REDE ÂNCORA-PE IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A	08.723.151	47.750	31/7/2019	677.372,29
S N BARBOSA & CIA LTDA EPP	05.967.343	47.892	31/8/2019	46.167,51
TF DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA LTDA EPP	05.836.579	48.183	31/10/2019	25.537,55
TUDO NOVO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	03.229.795	48.185	31/10/2019	11.645,99
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA	00.063.960	47.893	31/8/2019	10.879.241,03
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA	93.209.765	47.895	31/8/2019	33.968.211,51

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 028/2020
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019
EMPRESA COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2019
(art. 2º)

NOME EMPRESARIAL	NUMERO-BASE CNPJ	PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO		ICMS MÍNIMO (EM R$)
		NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO
D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA, que incorporou a empresa FLOR ARTE LTDA, número-base CNPJ 70.064.035	08.749.430	25.876	26.9.2003	1.229.312,74