PORTARIA SF Nº 046, DE 19.02.2020

· Publicado no DOE de 20.02.2020.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF Nº 164, de 27.8.2019, que dispõe sobre os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2020, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF Nº 164, de 27.8.2019, modificado pela Portaria SF Nº 216, de 1º.11.2019, passa a vigorar com alterações, exclusivamente quanto ao indicador “Aterro Sanitário e Unidade de Compostagem” dos municípios apontados, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Parágrafo único. Os demais indicadores socioambientais são os constantes do Anexo Único da Portaria SF Nº 164, de 2019, modificada pela Portaria SF Nº 216, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 046/2020

INDICADOR “ATERRO SANITÁRIO E UNIDADE DE COMPOSTAGEM” DOS MUNICÍPIOS APONTADOS A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.

MUNICIPIO	Aterro Sanitário e Unidade de Compostagem (Pontos) (2)
CAMOCIM DE SÃO FELIX	80
CAPOEIRAS	80
CARUARU	85
PEDRA	80
PESQUEIRA	80
PETROLANDIA	80
RIACHO DAS ALMAS	80
RIBEIRÃO	80

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.