PORTARIA SF Nº090, DE 14.05.2020.

·          Publicada no DOE de 15.05.20.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 228 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM a serem aplicados no exercício de 2021, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes aos programas utilizados para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações / Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Programa Resumo, referente ao exercício de 2019, destinado a informar os valores contábeis das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações, relativamente a cada período fiscal.

Art. 2º O Programa Resumo deve ser entregue pelos contribuintes a seguir especificados:

I - substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2019, conforme relação constante do Anexo 1;

II - empresas prestadoras de serviço de comunicação enquadradas no disposto no artigo 96 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, conforme relação constante do Anexo 2;

III - Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o nº 0014398-71;

IV - Empresa Auto Viação Progresso SA., inscrita no Cacepe sob o nº 0146365-90;

V - Empresa Gontijo de Transportes Limitada, inscrita no Cacepe sob o nº 0097534-60; e

VI - contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, desde que não sejam simultaneamente beneficiários incentivos de Estímulo à Atividade Portuária ou de Estímulo à Central de Distribuição, previstos, respectivamente, nos Capítulos III e IV da Lei nº 11.675, de 11.10.1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, conforme relação constante do Anexo 3.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI do caput, somente devem ser preenchidas as informações referentes aos períodos fiscais de vigência da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Art. 3º O Programa Resumo deve ser preenchido mediante utilização do “Programa Resumo 2020”, disponível na página da Secretariada Fazenda - Sefaz, na Internet, e entregue, conforme o caso:

I – até o dia 30.6.2020:

a) em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento; ou

b) mediante envio para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br; e

II - após o prazo referido no inciso I, apenas na ARE.

Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial ao público, nos termos do Decreto nº 48.835, de 22.3.2020, a entrega do Programa Resumo 2020 deverá ser efetuada exclusivamente pelo meio eletrônico previsto na alínea “b” do inciso I do caput.

Art. 4º A entrega do Programa Resumo não dispensa a transmissão dos arquivos digitais referentes ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e à Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI do SPED pelas empresas sujeitas ao cumprimento das referidas obrigações.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº090/2020

CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS EM RELAÇÃO A REVENDEDORES AUTÔNOMOS

(art. 2º, I)

NOME EMPRESARIAL

CACEPE

Avon Cosméticos Ltda.

0338532-90

Avon Cosméticos Ltda.

0338519-13

Avon Cosméticos Ltda.

0338516-70

Avon Cosméticos Ltda.

0262846-50

Belliz Indústria Comércio Importação e Exportação Eireli

0329603-28

De Millus S.A. Indústria e Comércio

0330885-51

Mary Kay do Brasil Ltda.

0262182-75

Natura Cosméticos S.A.

0250099-07

Natura Cosméticos S.A.

0463272-90

Nature’s Sunshine Produtos Naturais Ltda.

0245729-69

Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.

0223075-59

SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

0344313-22

 

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº090/2020

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

(art. 2º, II)

NOME EMPRESARIAL

CACEPE

Embratel TVSAT Telecomunicações S.A.

0370200-64

Verizon Telecomunicações do Brasil Ltda.

0372416-64

Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda.

0381759-83

Telefônica Brasil S.A.

0668016-05

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

0680441-19

Sky Serviços de Banda Larga Ltda.

0704706-18

Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda.

0727773-38

 

ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº090/2020

CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DO PROIND

(art. 2º, VI)

NOME EMPRESARIAL

CACEPE

INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DO SPED

Óxidos Nordeste S.A.

0079329-95

09/2018

Packman Indústria e Comércio Ltda.

0570324-75

09/2018

Labortecne Indústria Química e de Embalagem Ltda.

0007601-53

09/2018

Gases Renováveis do Brasil Ltda.

0488443-49

09/2018

Ibex Químicos e Compósitos Eireli

0300342-64

09/2018

Garden Química Indústria e Comércio Ltda.

0750902-28

09/2018

Prolive Indústria Alimentícia Ltda.

0720102-82

09/2018

Angara Kraft Indústria de Embalagens Ltda.

0719324-61

09/2018

Vitapack Indústria e Comércio de Descartáveis Eireli

0635592-77

09/2018

Indústria de Confecção Gouvea e Barbosa Ltda. ME

0672010-24

09/2018

Indústria e Comércio de Alimentos Xique Xique Eireli EPP

0257366-04

09/2018

Rocha Esquadrias e Móveis de Madeira Ltda.

0386694-71

09/2018

Talentos Indústria e Comércio de Alimentos – Eireli ME

0723095-80

09/2018

Indústria de Bebidas Rmsaj Ltda.

0789460-00

09/2018

Mult Plast Indústria de Artefatos Plásticos e Têxteis Ltda.

0784400-09

11/2018

Infan Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A.

0150393-66

11/2018

Manuella Carneiro Leão Pacífi co – ME

0281065-47

11/2018

Icop Indústria e Comércio de Paletes Ltda.

0796340-87

11/2018

Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.

0778261-67

11/2018

Alukenti Embalagens Ltda.

0351419-64

12/2018

Ios Indústria e Comércio de Móveis Eireli

0798332-84

12/2018

Divepe Distribuidora e Benefi ciadora de Vidros Pernambuco Eireli

0347182-90

01/2019

A Madeira Indústria e Comércio Ltda. – ME

0515075-28

01/2019

Madec Indústria de Artefatos de Madeira Eireli

0797175-35

01/2019

Print Nordeste Ltda.

0794211-72

01/2019

Galvanisa Ltda.

0077884-28

01/2019

Vigo Indústria e Comércio de Produtos de Papel e Limpeza Eireli

0794182-01

02/2019

CTR PE – Central de Tratamento de Resíduos S.A.

0745185-77

02/2019

Rio Bonito Nordeste Fabricação de Embalagens Ltda.

0802284-45

02/2019

Facchini S.A.

0488460-40

02/2019

Natusense Indústria e Comércio Ltda.

0300277-21

03/2019

Fibrasa S.A.

0586992-79

03/2019

Plásticos Novel São Paulo Ltda.

0805660-90

03/2019

Indústria de Elásticos G & S Ltda.

0317142-69

04/2019

Resiq – Indústria e Comércio de Resinas Ltda.

0812667-40

04/2019

Agroindustrial Frutnaa Ltda.

0309312-31

04/2019

Pluss Indústria de Polpas Alimentos e Concentrados Ltda.

0841634-61

11/2019

Cerealle Tecnologia em Alimentos S.A.

0788261-01

11/2019

K & K Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ME

0347311-21

11/2019

Aço Pernambuco Indústria de Armações Metálicas Eireli

0780901-80

11/2019

PS Indústria Comércio de Suplementos Ltda.

0757583-18

11/2019

Mapel Atacado de Papelaria Ltda. ME

0499819-78

12/2019

Reconflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

0749243-03

12/2019

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.