PORTARIA SF Nº 150, DE 04.09.2020
· Publicada no DOE de 05.09.2020.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 49.192, de 10.7.2020, que
autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação
tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude
do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado devido à emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, RESOLVE:
Art. 1º Relativamente ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE constantes do Anexo 1 e domiciliado em um dos municípios constantes do Anexo 2:
I - ficam prorrogados para 30.9.2020 os prazos vencidos a partir de 31.8.2020 referentes a:
a) cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e
b) contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final; e
II -ficam suspensos até 30.9.2020 os seguintes procedimentos administrativos:
a) emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e
b) descredenciamento de sistemática específica de tributação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1
CÓDIGOS DA CNAE CONTEMPLADOS COM PRORROGAÇÃO DE
PRAZOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS
(art. 1º)
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CNAE |
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NÚMERO |
DESCRIÇÃO |
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5611-2/01 |
Restaurantes e similares |
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5611-2/02 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
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5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
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5620-1/03 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
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9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
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9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
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9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
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9329-8/01 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
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9329-8/02 |
Exploração de boliches |
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9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
ANEXO 2
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM PRORROGAÇÃO DE
PRAZOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS
(art. 1º)
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Municípios |
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Araripina |
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Bodocó |
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Exu |
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Granito |
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Ipubi |
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Moreilândia |
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Ouricuri |
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Parnamirim |
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Santa Cruz |
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Santa Filomena |
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Trindade |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.