PORTARIA SF Nº 173, DE 23.10.2020

·          Publicada no DOE de 24.10.2020.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2021, os valores adicionados definitivos do exercício de 2018, os valores adicionados provisórios do exercício de 2019 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 173/2020

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA – PARTE DO ICMS PARA O EXERCICIO DE 2021

MUNICIPIO

VA DEFINITIVO 2018

VA PROVISÓRIO 2019

MÉDIA DOS ÍNDICES

75% DA MÉDIA DOS ÍNDICES

ABREU E LIMA

1.194.535.766

1.099.243.721

1,1690%

0,8767%

AFOGADOS DA INGAZEIRA

115.200.162

125.796.752

0,1225%

0,0919%

AFRÂNIO

33.011.061

32.410.789

0,0333%

0,0250%

AGRESTINA

55.033.730

58.068.157

0,0575%

0,0431%

ÁGUA PRETA

28.868.141

46.727.973

0,0382%

0,0287%

ÁGUAS BELAS

86.609.826

92.209.373

0,0909%

0,0682%

ALAGOINHA

12.206.472

13.512.230

0,0131%

0,0098%

ALIANÇA

87.269.862

104.096.250

0,0972%

0,0729%

ALTINHO

28.567.202

40.070.573

0,0348%

0,0261%

AMARAJI

46.716.666

63.887.189

0,0560%

0,0420%

ANGELIM

14.515.677

14.864.993

0,0149%

0,0112%

ARAÇOIABA

24.825.445

29.408.976

0,0275%

0,0207%

ARARIPINA

316.088.316

357.086.498

0,3420%

0,2565%

ARCOVERDE

305.133.128

306.725.571

0,3114%

0,2336%

BARRA DE GUABIRABA

46.308.111

27.322.217

0,0378%

0,0283%

BARREIROS

87.655.336

111.750.184

0,0785%

0,0785%

BELÉM DE MARIA

7.359.281

8.402.496

0,7493%

0,0687%

BELÉM DE SÃO FRANCISCO

94.287.217

92.378.663

0,0916%

0,0060%

BELO JARDIM

892.496.189

1.075.500.354

 

0,9990%

0,7493%

BETÂNIA

8.905.152

9.535.621

0,0094%

0,0070%

BEZERROS

206.371.151

261.231.586

0,2372%

0,1779%

BODOCÓ

28.970.438

33.651.294

0,0318%

0,0239%

BOM CONSELHO

149.779.613

180.498.531

0,1677%

0,1257%

BOM JARDIM

93.949.847

91.196.537

0,0943%

0,0707%

BONITO

116.333.364

118.475.446

0,1195%

0,0896%

BREJÃO

33.737.600

54.413.924

0,0446%

0,0334%

BREJINHO

5.843.779

6.694.957

0,0064%

0,0048%

BREJO DA MADRE DE DEUS

57.203.964

56.415.375

0,0578%

0,0434%

BUENOS AIRES

25.532.898

29.037.677

0,0277%

0,0208%

BUÍQUE

46.549.030

50.688.923

0,0494%

0,0371%

CABO DE SANTO AGOSTINHO

7.290.620.880

8.817.347.469

8,1764%

6,1323%

CABROBÓ

90.982.029

102.985.459

0,0986%

0,0739%

CACHOEIRINHA

45.621.265

53.686.117

0,0504%

0,0378%

CAETÉS

156.997.148

166.176.927

0,1644%

0,1233%

CALÇADO

9.692.771

16.709.378

0,0133%

0,0100%

CALUMBI

5.503.493

6.644.985

0,0062%

0,0046%

CAMARAGIBE

582.390.472

667.618.829

0,6350%

0,4762%

CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

28.391.947

117.426.278

0,0729%

0,0547%

CAMUTANGA

103.240.939

144.997.091

0,1257%

0,0943%

CANHOTINHO

30.680.515

36.000.503

0,0339%

0,0254%

CAPOEIRAS

37.451.792

43.296.184

0,0410%

0,0308%

CARNAÍBA

16.308.635

22.858.821

0,0198%

0,0149%

CARNAUBEIRA DA PENHA

4.558.758

4.968.105

0,0048%

0,0036%

CARPINA

4.558.758

671.061.211

0,6914%

0,5185%

CARUARU

686.741.374

3.125.159.991

3,3976%

2,5482%

CASINHAS

3.537.626.385

5.351.129

0,0048%

0,0036%

CATENDE

4.168.634

46.196.981

0,0419%

0,0314%

CEDRO

36.371.972

14.179.639

0,0134%

0,0100%

CHÃ DE ALEGRIA

12.140.200

53.071.979

0,0633%

0,0475%

CHÃ GRANDE

70.840.575

43.102.901

0,0425%

0,0319%

CONDADO

40.431.291

56.082.165

0,0494%

0,0370%

CORRENTES

41.397.508

30.665.425

0,0438%

0,0329%

CORTÊS

54.747.746

14.199.061

0,0162%

0,3935%

CUMARU

17.555.630

13.408.622

0,0137%

0,0103%

CUPIRA

13.447.992

61.892.851

0,5246%

0,0493%

CUSTÓDIA

407.783.733

151.776.133

0,2005%

0,1504%

DORMENTES

239.629.394

52.798.089

0,0553%

0,0415%

ESCADA

55.740.344

629.377.194

0,0657%

0,0122%

EXU

31.249.637

36.670.967

0,0345%

0,0259%

FEIRA NOVA

55.287.758

60.179.046

0,0587%

0,0440%

FERREIROS

27.650.427

27.348.175

0,0280%

0,0210%

FLORES

23.933.557

29.841.955

0,0273%

0,0205%

FLORESTA

179.982.629

200.824.180

0,1935%

0,1451%

FREI MIGUELINHO

23.870.302

26.250.364

0,0255%

0,0191%

GAMELEIRA

19.485.385

27.205.909

0,0237%

0,0177%

GARANHUNS

1.104.080.050

1.352.959.990

1,2469%

0,9352%

GLÓRIA DO GOITÁ

290.895.099

337.046.782

0,3189%

0,2392%

GOIANA

9.081.855.538

10.546.293.953

9,9691%

7,4768%

GRANITO

4.742.269

6.100.299

0,0055%

0,0041%

GRAVATÁ

532.569.847

490.141.390

0,5212%

0,3909%

IATI

34.089.552

39.775.428

0,0375%

0,0281%

IBIMIRIM

32.205.280

36.403.659

0,0349%

0,0261%

IBIRAJUBA

9.824.254

18.945.233

0,0145%

0,0109%

IGARASSU

1.248.879.255

1.694.903.190

1,4918%

1,1188%

IGUARACI

10.252.253

11.321.203

0,0110%

0,0082%

INAJÁ

20.387.493

25.718.036

0,0234%

0,0175%

INGAZEIRA

2.350.644

2.992.030

0,0027%

0,0020%

IPOJUCA

14.975.561.053

10.822.949.630

13,1935%

9,8951%

IPUBI

217.092.896

213.140.761

0,2191%

0,1643%

ITACURUBA

6.162.421

6.651.938

0,0065%

0,0049%

ITAÍBA

71.056.290

90.122.598

0,0818%

0,0613%

ITAMARACÁ

55.210.937

64.974.440

0,0610%

0,0458%

ITAMBÉ

072.355

147.211.680

0,1367%

0,1025%

ITAPETIM

16.975.608

18.505.378

0,0180%

0,0135%

ITAPISSUMA

766.965.240

1.156.052.577

0,9730%

0,7298%

ITAQUITINGA

26.726.708

26.922.303

0,0273%

0,0205%

JABOATÃO DOS GUARARAPES

9.331.984.146

9.461.341.116

9,5640%

7,1730%

JAQUEIRA

7.375.971

10.745.025

0,0092%

0,0069%

JATAÚBA

18.876.205

19.388.798

0,0195%

0,0146%

JATOBÁ

24.938.546

33.097.408

0,0294%

0,0221%

JOÃO ALFREDO

52.272.290

57.230.200

0,0557%

0,0417%

JOAQUIM NABUCO

126.804.188

20.846.246

0,0767%

0,0575%

JUCATI

9.282.541

13.989.122

0,0118%

0,0088%

JUPI

22.250.033

31.130.153

0,0270%

0,0203%

JUREMA

12.039.748

15.723.085

0,0141%

0,0106%

LAGOA DO CARRO

144.652.764

192.743.267

0,1710%

0,1283%

LAGOA DO ITAENGA

39.420.524

44.355.022

0,0426%

0,0319%

LAGOA DO OURO

13.146.919

14.901.520

0,0143%

0,0107%

LAGOA DOS GATOS

10.590.584

11.663.803

0,0113%

0,0085%

LAGOA GRANDE

119.272.602

121.730.467

0,1226%

0,0920%

LAJEDO

109.961.408

148.042.722

0,1308%

0,0981%

LIMOEIRO

228.929.889

232.499.336

0,2348%

0,1761%

MACAPARANA

68.260.082

69.955.128

0,0703%

0,0527%

MACHADOS

43.646.201

79.805.355

0,0623%

0,0467%

MANARI

7.749.882

8.116.828

0,0081%

0,0061%

MARAIAL

6.046.905

6.812.792

0,0065%

0,0049%

MIRANDIBA

18.896.367

20.546.936

0,0201%

0,0150%

MOREILÂNDIA

6.254.717

7.801.976

0,0071%

0,0053%

MORENO

253.769.109

267.673.161

0,2652%

0,1989%

NAZARÉ DA MATA

195.784.934

200.112.131

0,2015%

0,1511%

OLINDA

2.214.801.806

2.234.946.491

2,2647%

1,6985%

OROBÓ

61.989.151

77.031.270

0,0705%

0,0529%

OROCÓ

20.912.703

24.174.769

0,0229%

0,1812%

OURICURI

153.030.916

263.422.451

0,1706%

0,1280%

PALMARES

212.697.098

183.013.822

0,2416%

0,0172%

PALMEIRINA

5.919.432

8.071.711

0,0071%

0,0053%

PANELAS

18.667.694

43.793.001

0,0209%

0,0157%

PARANATAMA

172.265.422

181.980.459

0,1802%

0,1351%

PARNAMIRIM

19.736.535

24.467.498

0,0224%

0,0168%

PASSIRA

19.736.535

33.975.747

0,0347%

0,0260%

PAUDALHO

34.196.685

160.736.150

0,1599%

0,1199%

PAULISTA

153.664.096

2.068.099.446

1,9396%

1,4547%

PEDRA

1.751.793.402

58.582.221

0,0556%

0,0417%

PESQUEIRA

50.894.791

191.007.009

0,1813%

0,1360%

PETROLÂNDIA

165.915.822

572.907.387

0,5103%

0,3827%

PETROLINA

433.627.958

3.244.541.695

3,0852%

2,3139%

POÇÃO

2.828.749.977

11.740.729

0,0114%

0,0085%

POMBOS

10.606.076

158.152.238

0,1420%

0,1065%

PRIMAVERA

121.876.761

75.256.715

0,0885%

0,0664%

QUIPAPÁ

97.944.894

21.068.424

0,0198%

0,0148%

QUIXABA

17.869.712

7.446.350

0,0073%

0,0055%

RECIFE

6.909.876

25.624.013.518

24,3610%

18,2707%

RIACHO DAS ALMAS

22.331.947.183

54.616.229

0,0443%

0,0332%

RIBEIRÃO

32.991.172

98.310.495

0,1200%

0,0900%

RIO FORMOSO

136.296.753

129.431.799

0,1288%

0,0966%

SAIRÉ

123.777.637

21.201.971

0,0192%

0,0144%

SALGADINHO

16.587.772

4.086.060

0,0042%

0,0032%

SALGUEIRO

4.221.086

365.808.347

0,3248%

0,2436%

SALOÁ

274.987.523

18.101.011

0,0165%

0,0124%

SANHARÓ

14.472.555

35.072.629

0,0331%

0,0248%

SANTA CRUZ

30.152.658

16.981.049

0,0157%

0,0118%

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

13.904.493

16.636.527

0,0170%

0,0128%

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

16.807.062

591.764.774

0,5625%

0,4219%

SANTA FILOMENA

5.919.432

14.973.127

0,0144%

0,0108%

SANTA MARIA DA BOA VISTA

18.667.694

70.152.494

0,0661%

0,0496%

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

172.265.422

21.909.637

0,0212%

0,0159%

SANTA TEREZINHA

15.838.601

12.154.183

0,0143%

0,0107%

SÃO BENEDITO DO SUL

19.736.535

22.534.978

0,0091%

0,0068%

SÃO BENTO DO UNA

34.196.685

180.380.847

0,1863%

0,1397%

SÃO CAETANO

153.664.096

126.179.634

0,1130%

0,0848%

SÃO JOÃO

1.751.793.402

21.255.670

0,0384%

0,0288%

SÃO JOAQUIM
DO MONTE

50.894.791

10.082.212

0,0219%

0,0164%

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

44.897.216

50.841.515

0,0486%

0,0365%

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

56.557.494

66.194.339

0,0623%

0,0468%

SÃO JOSÉ DO EGITO

75.675.260

87.551.717

0,0829%

0,0622%

SÃO LOURENÇO DA MATA

388.432.806

387.843.116

0,3951%

0,2964%

SÃO VICENTE FÉRRER

41.265.796

47.918.233

0,0453%

0,0340%

SERRA TALHADA

483.751.064

533.488.090

0,5170%

0,3878%

SERRITA

14.136.612

15.008.302

0,0148%

0,0111%

SERTÂNIA

59.874.461

86.744.430

0,0742%

0,0557%

SIRINHAÉM

249.007.411

334.069.023

0,2955%

0,2216%

SOLIDÃO

2.748.887

3.751.370

0,0033%

0,0025%

SURUBIM

231.284.620

257.060.023

0,2482%

0,1861%

TABIRA

55.102.618

64.464.639

0,0607%

0,0455%

TACAIMBÓ

16.997.815

21.751.088

0,0197%

0,0147%

TACARATU

54.560.460

22.969.299

0,0399%

0,0300%

TAMANDARÉ

73.726.112

96.354.769

0,0862%

0,0647%

TAQUARITINGA DO NORTE

61.975.891

71.272.599

0,0677%

0,0508%

TEREZINHA

5.761.819

8.698.540

0,2321%

0,0055%

TERRA NOVA

7.035.230

7.405.557

0,0073%

0,0055%

TIMBAÚBA

233.067.338

222.655.165

0,2387%

0,1741%

TORITAMA

225.540.283

243.883.856

0,0073%

0,1790%

TRACUNHAÉM

27.664.710

29.730.721

0,0292%

0,0219%

TRINDADE

120.191.893

128.706.971

0,1266%

0,0949%

TRIUNFO

23.406.158

25.533.095

0,0249%

0,0187%

TUPANATINGA

30.720.494

44.068.066

0,0379%

0,0284%

TUPARETAMA

13.576.978

14.933.512

0,0145%

0,0109%

VENTUROSA

68.050.251

82.598.296

0,0765%

0,0573%

VERDEJANTE

7.430.345

8.914.060

0,0083%

0,0062%

VERTENTE DO LÉRIO

11.422.874

12.173.360

0,0120%

0,0090%

VERTENTES

32.402.344

43.733.530

0,0386%

0,0289%

VICÊNCIA

84.697.093

90.703.370

0,0892%

0,0669%

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

2.305.850.556

2.590.742.465

2,4882%

1,8661%

XEXÉU

12.005.322

19.880.592

0,0161%

0,0121%