PORTARIA SF Nº 185, DE 17.11.2020

·          Publicada no DOE de 18.11.2020.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

 

ANEXO 1

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DA DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

............

............................

......................

080-9

ICMS – Normal – Recolhimento semanal (NR)

......................

............

...........................

......................

109-0

ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações internas (NR)

......................

............

...........................

......................

     .

 

ANEXO 2

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

.............

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OUTROS

...............

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731-9 (AC)

APAC – Divida Ativa

..................

......................................

     .

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.