PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2020

Atualizado até 05.01.2020, pela Portaria SF nº 219 de 30.12.2020.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 027, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece procedimentos visando atender a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Agreste Tex – Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil e de Confecção”, que ocorrerá neste Estado.

PORTARIA SF Nº 028, DE 28.01.2020

Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, no período de 1º.7 a 31.12.2019.

PORTARIA SF Nº 029, DE 30.01.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

PORTARIA SF Nº 030, DE 30.01.2020

Dispõe sobre a entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação previstos no Convênio ICMS 115/2003.

PORTARIA SF Nº 046, DE 20.02.2020

Altera a Portaria SF Nº 164, de 27.8.2019, que dispõe sobre os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2020.

PORTARIA SF Nº 047, DE 21.02.2020

Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

PORTARIA SF Nº 048, DE 21.02.2020

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, agilizando a tramitação dos respectivos processos.

PORTARIA SF Nº 049, DE 21.02.2020

Altera a Portaria SF 136/2019, estabelecendo que no período de 26.8.2019 a 31.8.2020, que na hipótese de saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento da empresa Cerâmica Porto Rico Ltda., inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe sob o número 0206130-91, o imposto antecipado relativo às operações subsequentes deve ser recolhido pelo adquirente da mercadoria, nos termos da alínea ”b” do inciso II do § 1º do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29.12.1997.

PORTARIA SF Nº 050, DE 27.02.2020

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 064, DE 18.03.2020

Disciplina o uso institucional do aplicativo de mensagens instantâneas e chamadas de voz denominado Whatsapp ou recurso tecnológico similar pelas unidades desta Secretaria.

PORTARIA SF Nº 066, DE 23.03.2020

Promove ajustes no Anexo Único da Portaria SF nº 235, de 20.12.2019, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS para o Exercício de 2020.

PORTARIA SF Nº 070, DE 27.03.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2020.

PORTARIA SF Nº 071, DE 30.03.2020

Estabelece a faculdade de enviar impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico, durante a suspensão dos prazos dos processos administrativo-tributários, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 425, de 25.03.2020 e determina procedimentos.

PORTARIA SF Nº 072, DE 30.03.2020

Altera a Portaria SF nº 82, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 073, DE 03.04.2020

Estabelece exceções à prorrogações dos prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito, previstas no artigo 1º do Decreto nº 48.875, de 31.3.2020

PORTARIA SF Nº 074, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Suspende até 31.12.2020 as normas relativas ao ICMS, que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício, ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos de Pernambuco, para insumos a serem utilizados no processo de fabricação de estabelecimento importador industrial, beneficiário do PRODEPE ou PROIND.

PORTARIA SF Nº 075, DE 17.04.2020

Altera a Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

PORTARIA SF Nº 086, DE 27.04.2020

Altera a Portaria SF nº 207, de 31.10.2019, que institui o novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público – COFIMP, de que trata o Decreto nº 21.618, de 30.7.1999, suspendendo sua utilização.

PORTARIA SF Nº 087, DE 29.04.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2020.

PORTARIA SF Nº 090, DE 14.05.2020

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações / Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Programa Resumo, referente ao exercício de 2019, destinado a informar os valores contábeis das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações, relativamente a cada período fiscal.

PORTARIA SF Nº 095, DE 19.05.2020

Altera a Portaria SF nº 073, de 3.4.2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.

PORTARIA SF Nº 096, DE 19.05.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2020.

PORTARIA SF Nº 100, DE 5.06.2020

Realiza ajustes na Portaria SF nº 151, de 31.7.2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito do ICMS.

PORTARIA SF Nº 101, DE 12.06.2020

Altera a Portaria SF nº 193, de 27.9.2017, que estabelece procedimentos complementares para utilização do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind.

PORTARIA SF Nº 103, DE 29.06.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2020.

PORTARIA SF Nº 116, DE 13.07.2020

Trata de procedimentos relativos a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus,

PORTARIA SF Nº 130 DE 31.07.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2020.

PORTARIA SF Nº 131 DE 14.08.2020

Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe entre 1º.1 e 30.6.2020.

PORTARIA SF Nº 133 DE 17.08.2020

Autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

PORTARIA SF Nº 135 DE 27.08.2020

Altera a Portaria SF nº 163, de 23.8.2019 e adota medidas que visem a garantir o recebimento dos créditos tributários do ICMS.

PORTARIA SF Nº 138 DE 31.08.2020

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 150 DE 05.09.2020

Autoriza a prorrogação de prazo relativo à obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

PORTARIA SF Nº 151 DE 15.09.2020

Determina a redistribuição entre os Municípios pelo critério relativo à área de educação, na hipótese de impossibilidade de aplicação de qualquer dos critérios, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2021.

PORTARIA SF Nº 152 DE 17.09.2020

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

PORTARIA SF Nº 164 DE 30.09.2020

Divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

PORTARIA SF Nº 169, DE 06.10.2020

Promover ajustes na Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR.

PORTARIA SF Nº 173, DE 23.10.2020

Divulga, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2021, os valores adicionados definitivos do exercício de 2018, os valores adicionados provisórios do exercício de 2019 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 177, DE 30.10.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2020.

PORTARIA SF Nº 182, DE 10.11.2020

Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche “Big Mac”, promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento “Mc Dia Feliz”, observando-se as condições previstas no artigo 68 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017 e demais constantes desta Portaria

PORTARIA SF Nº 185, DE 17.11.2020

Promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, relacionando os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.

PORTARIA SF Nº 186, DE 17.11.2020

Estabelece procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria aluguel (táxi).

PORTARIA SF Nº 192, DE 27.11.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2020.

PORTARIA SF Nº 194, DE 01.12.2020

Disciplina o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária.

PORTARIA SF Nº 216, DE 21.12.2020

Divulgar, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2021.

PORTARIA SF Nº 218, DE 29.12.2020

Dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020.

PORTARIA SF Nº 219, DE 30.12.2020

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2021.