PORTARIA SF Nº 019, DE 20.01.2021

· Publicada no DOE de 21.01.2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita utilizados para recolhimento e controle das receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º.12.2020.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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088-4	ICMS – Multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (NR)
089-2	ICMS – Juros de mora sobre multa – Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (NR)
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102-2	ICMS – Imposto - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (AC)
103-0	ICMS – Juros de mora sobre imposto – Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (AC)
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.