PORTARIA SF Nº 029, DE 28.01.2021

·          Publicado no DOE de 30.01.2021;

·          Alterada pela Portaria SF nº 039/2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2021, são aquelas previstas no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

(Portaria SF nº 039/2021- efeitos a partir de 13.02.2021)

(art. 1º)

 

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

500.000

Petrobras Distribuidora S/A

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

335.000

Petrobras Distribuidora S/A

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0439109-80

41.037.250/0001-83

315.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda

0587413-05

41.037.250/0003-45

285.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

150.000

Raizen Combustíveis S/A

150.000

Petrobras Distribuidora S/A

160.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

110.000

Raizen Combustíveis S/A

445.000

Petrobras Distribuidora S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

170.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

150.000

Raizen Combustíveis S/A

60.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transcol Transportes Coletivos Eireli

0334136-49

10.934.008/0001-89

100.000

Raizen Combustíveis S/A

40.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo

0266413-56

10.407.005/0001-97

510.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transportadora Globo

__________

12.601.233/0002-00

230.000

Petrobras Distribuidora S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

400.000

Raizen Combustíveis S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

270.000

Raizen Combustíveis S/A

José Faustino e Companhia Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

225.000

Raizen Combustíveis S/A

95.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

60.000

Petrobras Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

525.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

 

TOTAL

5.285.000

 

 

Redação anterior, efeitos até 12.02.2021:

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

470.000

Petrobrás Distribuidora S/A

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

310.000

Petrobrás Distribuidora S/A

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0439109-80

41.037.250/0001-83

290.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo Ltda

0587413-05

41.037.250/0003-45

270.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

140.000

Raizen Combustíveis S/A

140.000

Petrobrás Distribuidora S/A

150.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

105.000

Raizen Combustíveis S/A

415.000

Petrobrás Distribuidora S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

160.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

140.000

Raizen Combustíveis S/A

  60.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transcol Transportes Coletivos Eireli

0334136-49

10.934.008/0001-89

  90.000

Raizen Combustíveis S/A

  40.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo

0266413-56

10.407.005/0001-97

475.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Transportadora Globo

__________

12.601.233/0002-00

215.000

Petrobrás Distribuidora S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

380.000

Raizen Combustíveis S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

255.000

Raizen Combustíveis S/A

José Faustino e Companhia Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

220.000

Raizen Combustíveis S/A

  95.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

  60.000

Petrobrás Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

505.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

 

TOTAL

4.985.000

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.