PORTARIA SF Nº 059, DE 29.03.2021
· Publicado no DOE de 30.03.2021.
· Errata publicada no DOE de 31.03.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2021, são aquelas previstas no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL |
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
555.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
355.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
245.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
75.000 |
Dislub Combustíveis S/A |
|||
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A |
0587413-05 |
41.037.250/0003-45 |
230.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
75.000 |
Dislub Combustíveis S/A |
|||
Cidade
Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
250.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
250.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
|||
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
60.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
180.000 |
Petrobras Distribuidora
S/A |
|||
300.000 |
Dislub Combustíveis
S/A |
|||
60.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|||
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
190.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
200.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
35.000 |
Dislub Combustíveis
S/A |
|||
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
125.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
25.000 |
Dislub Combustíveis
S/A |
|||
Metropolitana
Empresa de Tranporte Coletivo Ltda. |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
395.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
155.000 |
Dislub Combustíveis S/A |
|||
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
210.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
45.000 |
Dislub Combustíveis S/A |
|||
Mobibrasil
Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
370.000 |
Petrobras Distribuidora
S/A |
Mobibrasil
Expresso S/A |
0664281-06 |
18.938.887/0002-00 |
360.000 |
Petrobras Distribuidora
S/A |
José
Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
260.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
60.000 |
Dislub Combustíveis
S/A |
|||
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
60.000 |
Petrobras Distribuidora
S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
455.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
115.000 |
Dislub Combustíveis S/A |
|||
|
TOTAL |
5.695.000 |
|
“
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ERRATA
·
Publicada no DOE de 31.03.2021.
Na epígrafe da Portaria SF nº 059, publicada no
Diário Oficial do Estado de 30.03.2021:
ONDE SE LÊ:
“PORTARIA SF Nº 059, DE 29.01.2021. ..........................................................
LEIA-SE:
“PORTARIA SF Nº 059, DE 29.03.2021.
.................................................................................................”.
DÉCIO PADILHA
DA CRUZ
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do
Estado