PORTARIA SF Nº 118, DE 21.7.2021
· Publicada no DOE de 22.07.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2021, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscal do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2021, são aqueles constantes no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
Secretário da Fazenda em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 118/2021
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL
2021
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1
e 30.6.2021
(Art. 1º)
NOME MPRESARIAL |
NÚMERO-BASE |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO |
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA |
07.635.245 |
50.097 |
29.1.2021 |
81.907,90 |
BRICON INDUSTRIA COMÉRCIO EIRELI. EPP |
12.803.649 |
50.579 |
28.4.2021 |
592.263,70 |
BRITO & SANTOS FRIOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME |
08.294.513 |
50.153 |
30.1.2021 |
92.278,51 |
COLUMBIA TRADING S/A |
46.548.574 |
50.580 |
28.4.2021 |
196.271,77 |
D&I INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAINÉIS MONOLÍTICOS - EIRELI |
28.302.282 |
50.104 |
29.1.2021 |
8.284,94 |
DIVIPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DIVISÓRIAS LTDA ME |
03.299.012 |
50.103 |
29.1.2021 |
199.472,33 |
DJALMA B. DE SOUZA NETO |
16.100.973 |
50.291 |
19.2.2021 |
150.068,93 |
FENIX GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS EIRELI |
74.077.983 |
50.107 |
29.1.2021 |
92.713,27 |
GMIX FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE CAL EIRELI |
21.682.916 |
50.159 |
30.1.2021 |
21.920,07 |
HEALTH & SAFETY DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA |
08.857.492 |
50.583 |
28.4.2021 |
40.946,19 |
J ARAÚJO E J SILVA LTDA ME |
28.843.299 |
50.110 |
29.1.2021 |
20.262,28 |
MATA NORTE ALIMENTOS LTDA |
03.912.413 |
50.111 |
29.1.2021 |
2.065.585,98 |
MINERVA S/A |
67.620.377 |
50.607 |
29.4.2021 |
3.572.912,79 |
NORDMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
19.125.796 |
50.585 |
28.4.2021 |
324.120,33 |
NUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL DO NORDESTE LTDA EPP |
22.276.568 |
50.608 |
29.4.2021 |
84.355,58 |
PEÇA FÁCIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP |
07.738.870 |
50.128 |
29.1.2021 |
27.389,11 |
PNEUBRÁS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA |
08.678.386 |
50.129 |
29.1.2021 |
27.708,89 |
RENDER COMEX SERVICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
07.849.729 |
50.630 |
30.4.2021 |
47.989,01 |
RHOFER FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA |
34.548.702 |
50.132 |
29.1.2021 |
2.732,06 |