PORTARIA SF Nº 118, DE 21.7.2021

·          Publicada no DOE de 22.07.2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2021, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscal do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2021, são aqueles constantes no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Secretário da Fazenda em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 118/2021

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2021
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2021

(Art. 1º)

NOME MPRESARIAL

NÚMERO-BASE
CNPJ

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO
(EM R$)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA

07.635.245

50.097

29.1.2021

81.907,90

BRICON INDUSTRIA COMÉRCIO EIRELI. EPP

12.803.649

50.579

28.4.2021

592.263,70

BRITO & SANTOS FRIOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME

08.294.513

50.153

30.1.2021

92.278,51

COLUMBIA TRADING S/A

46.548.574

50.580

28.4.2021

196.271,77

D&I INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAINÉIS MONOLÍTICOS - EIRELI

28.302.282

50.104

29.1.2021

8.284,94

DIVIPLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DIVISÓRIAS LTDA ME

03.299.012

50.103

29.1.2021

199.472,33

DJALMA B. DE SOUZA NETO

16.100.973

50.291

19.2.2021

150.068,93

FENIX GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS EIRELI

74.077.983

50.107

29.1.2021

92.713,27

GMIX FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE CAL EIRELI

21.682.916

50.159

30.1.2021

21.920,07

HEALTH & SAFETY DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA

08.857.492

50.583

28.4.2021

40.946,19

J ARAÚJO E J SILVA LTDA ME

28.843.299

50.110

29.1.2021

20.262,28

MATA NORTE ALIMENTOS LTDA

03.912.413

50.111

29.1.2021

2.065.585,98

MINERVA S/A

67.620.377

50.607

29.4.2021

3.572.912,79

NORDMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

19.125.796

50.585

28.4.2021

324.120,33

NUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL DO NORDESTE LTDA EPP

22.276.568

50.608

29.4.2021

84.355,58

PEÇA FÁCIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP

07.738.870

50.128

29.1.2021

27.389,11

PNEUBRÁS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

08.678.386

50.129

29.1.2021

27.708,89

RENDER COMEX SERVICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

07.849.729

50.630

30.4.2021

47.989,01

RHOFER FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA

34.548.702

50.132

29.1.2021

2.732,06