PORTARIA SF Nº 162, DE 26.10.2021

·          Publicado no DOE DE 29.10.2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2021, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

340.000

Dislub Combustíveis S/A

 

200.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

 

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

355.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

155.000

Raizen Combustíveis S/A

 

150.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0587413-05

41.037.250/0003-45

145.000

Raizen Combustíveis S/A

 

145.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

Cidade Alta Transportes Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

260.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

255.000

Petrobras Distribuidora S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

60.000

Dislub Combustíveis S/A

125.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

435.000

Petrobras Distribuidora S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

195.000

Petrobras Distribuidora S/A

Empresa Pedrosa Ltda.

0523766-13

09.868.134/0001-01

45.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

45.000

Raizen Combustíveis S/A

140.000

Petrobras Distribuidora S/A

Transcol Transportes Coletivos Ltda.

0334136-49

10.934.008/0001-89

30.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.000

Raizen Combustíveis S/A

90.000

Petrobras Distribuidora S/A

Metropolitana Empresa de Tranporte Coletivo Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

260.000

Raizen Combustíveis S/A

 

260.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

Transportadora Globo Ltda.

_______

12.601.233/0002-00

240.000

Petrobras Distribuidora S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

395.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

315.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

65.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

65.000

Raizen Combustíveis S/A

195.000

Petrobras Distribuidora S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

 55.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

430.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

 

110.000

Dislub Combustíveis S/A

 

 

TOTAL

5.590.000

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.