PORTARIA SF Nº 163, DE 28.10.2021

· Publicada no DOE de 29.10.2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.11.2021.

Décio José Padilha da Cruz

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 040/2018”

ADQUIRENTES DE ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL

(art. 1º, I)

UNIDADE GESTORA	ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE		TOTAL QUOTA MENSAL DE OLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL FORNECEDORA
	NOME EMPRESARIAL	CNPJ
-----------------	----------------	---------	--------------	---------------
Secretaria Executiva de Transito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes - SETT	Cooperativa de Permissionários de Transporte Publico de Passageiros - Cootrape	---------	--------------	Raizen S.A (NR)
	------------------	---------	--------------	----------------
Secretaria de Transito e Transporte do Município de Camaragibe	------------------	---------	--------------	---------------
	Cooperativa da União dos Profissionais do Ramo de Transporte Coletivo de Passageiros Similares e de Serviço do Estado de Pernambuco – Cooper Une	---------		Dislub Combustíveis S.A (NR)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.