PORTARIA SF Nº 166, DE 09.11.2021

·          Publicada no DOE de 11.11.2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA”

 

CÓDIGO DE RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

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OUTROS

 

 

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547-4 (AC)

Multa – Secretaria da Controladoria Geral do Estado – Lei nº 16.309/2018

10 (AC)

548-2 (AC)

Multa – Sistema Estadual de Educação – Lei nº 17.129/2020 (AC)

10 (AC)

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.