PORTARIA SF Nº 176, DE 29.11.2021
· Publicada no DOE de 30.11.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2021, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
400.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
165.000 |
Dislub Combustíveis S/A |
|||
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
375.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
100.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
150.000 |
Vibra Energia S/A |
|||
Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo S.A |
0587412-05 |
41.037250/0003-45 |
150.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
225.000 |
Vibra Energia S/A |
|||
Cidade
Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
440.000 |
Vibra Energia S/A |
105.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
|||
Transportadora
Itamaracá Ltda |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
65.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
590.000 |
Vibra Energia S/A |
|||
Rodotur
Turismo Ltda |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
205.000 |
Vibra Energia S/A |
Consórcio
Rede de Transporte |
0871643-96 |
36.106.678/0001-09 |
400.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Metropolitana
Empresa de Transporte Coletivo S.A |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
220.000 |
Raizen Combustíveis S/A |
330.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
|||
Transportadora Globo Ltda. |
------------- |
12.601.233/0002-00 |
250.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
MobiBrasil Expresso S.A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
430.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
MobiBrasil Expresso S.A |
0664281-06 |
18.938.887/0002-00 |
320.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
São
Judas Tadeu Transportes Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
335.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Viação
Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
60.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Expresso
Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
445.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
110.000 |
Dislub Combustíveis S/A |
|||
TOTAL |
5.870.000 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.