PORTARIA SF Nº 184, DE 23.12.2021

· Publicada no DOE de 24.12.2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
.....................	....................................	............................
OUTROS
.....................	....................................	............................
549-0 (AC)	Multa – Agencia Pernambucana de Vigilância Sanitária – Apevisa – Decreto nº 20.786/1998 (AC)	10 (AC)
.....................	....................................	............................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.