PORTARIA SF Nº 187, DE 28.12.2021

·          Publicada no DOE de 29.12.2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto nos Decretos nº 14.249, de 23.2.1990, nº 23.473, de 10. 8.2001, e nº 33.797, de 19.8.2009, e tendo em vista a necessidade de ajustar o cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, RESOLVE:

Art. 1º No cálculo do valor adicionado, para efeito de melhor precisão da distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, de que trata o inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal de 1988, devem ser desconsideradas pela Secretaria da Fazenda as informações prestadas pelos contribuintes sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOPs relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

 

CFOPs Excluídos do Cálculo do Valor Adicionado dos Municípios

CFOPs

(entradas)

1.111, 1.113, 1.406, 1.551, 1.552, 1.553, 1.554, 1.555, 1.601, 1.602, 1.603, 1.604, 1.919, 1.922, 1.923, 1.924, 1.925, 1.933, 1.949, 2.111, 2.113, 2.406, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.603, 2.919, 2.922, 2.923, 2.924, 2.925, 2.933, 2.949, 3.551, 3.553 e 3.949.

CFOP

(saídas)

5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.412, 5.551, 5.552, 5.553, 5.554, 5.555, 5.601, 5.602, 5.603, 5.919, 5.922, 5.923, 5.924, 5.925, 5.929, 5.932, 5.933, 5.949, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.412, 6.551, 6.552, 6.553, 6.554, 6.555, 6.603, 6.919, 6.922, 6.923, 6.924, 6.925, 6.929, 6.932, 6.933, 6.949, 7.551, 7.553 e 7.949

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.