PORTARIA SF Nº 188, DE 30.12.2021

· Publicada no DOE de 31.12.2021;

· Republicada no DOE de 05.01.2022;

· Errata no DOE de 15.01.2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, passam a vigorar com as modificações previstas nos Anexos 1 e 2 desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO 1

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 040/2018

ADQUIRENTES DE ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL

(art. 1º, I)

UNIDADE GESTORA	ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE		TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL FORNECEDORA
	NOME EMPRESARIAL	CNPJ
Órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Recife (NR)	----------------	-----------	--------------	---------------
-------------------------	-----------------	-----------	--------------	----------------
Órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Jaboatão dos Guararapes (NR)	-----------------	-----------	--------------	----------------
	----------------	-----------	--------------	-----------------
Órgão municipal responsável pela gestão do serviço público de transporte complementar de pessoas em Camaragibe (NR)	----------------	-----------	--------------	-----------------
	----------------	----------		-----------------

ANEXO 2

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 040/2018

ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR E RESPECTIVOS PERMISSIONÁRIOS

(art. 1º, II)

UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM RECIFE (NR)
ITEM	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
...........	............	......................	................................	......................	..............
..............................................................................................................................
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR) Empresa adquirente: Cootrape
ITEM	TP	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
..........	.............	......................	.................................	..........................	..............
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR) Empresa adquirente: Copetransp
ITEM	TP	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
...........	..............	..................	................................	..........................	..............
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM CAMARAGIBE (NR)
ITEM	TP	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
..........	............	.................	................................	.......................	.............

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ERRATA

· Publicada no DOE de 15.01.2022.

No Anexo 2 da Portaria SF nº 188, de 30.12.2021, que altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplina a isenção de óleo diesel na prestação de serviço de transporte público complementar na Região Metropolitana do Recife –RMR,

ONDE SE LÊ:

“ANEXO 2

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 040/2018

ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR E RESPECTIVOS PERMISSIONÁRIOS

(art. 1º, II)

ITEM			PLACA	CHASSI		PERMISSIONÁRIO		CPF
-------------			--------------	-----------		---------------------		-----------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR) Empresa adquirente: Cootrape
ITEM	TP	PLACA			CHASSI		PERMISSIONARIO	CPF
------	-----	---------------			---------		--------------------	-----------
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR) Empresa adquirente: Copetransp
ITEM			PLACA	CHASSI		PERMISSIONÁRIO		CPF
-------------			--------------	-----------		---------------------		-----------
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM CAMARAGIBE (NR)
ITEM	TP	PLACA			CHASSI		PERMISSIONARIO	CPF
------	---	---------------			---------		--------------------	-----------

LEIA-SE:

ANEXO 2

“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 040/2018

ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR E RESPECTIVOS PERMISSIONÁRIOS

(art. 1º, II)

UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM RECIFE (NR)
ITEM	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
...........	............	......................	................................	......................	..............
..............................................................................................................................
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR) Empresa adquirente: Cootrape
ITEM	TP	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
..........	.............	......................	.................................	..........................	..............
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR) Empresa adquirente: Copetransp
ITEM	TP	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
...........	..............	..................	................................	..........................	..............
UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PESSOAS EM CAMARAGIBE (NR)
ITEM	TP	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
..........	............	.................	................................	.......................	.............

Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.