PORTARIA SF Nº 025, DE 21.01.2022

·          Publicada no DOE de 22.01.2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2021, referentes às empresas que tenham sido contempladas com a primeira concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, no período de 1º.7 a 31.12.2021, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2021, referentes às empresas que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.7 a 31.12.2021, por motivo de cisão, fusão, incorporação ou aquisição de ativo fixo, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devidos pelas empresas beneficiárias do PRODEPE para o exercício de 2022 corresponderá ao percentual de 0,049% (zero inteiros e quarenta e nove milésimos por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, devendo ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda


 

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 025/2022 (ART. 1º)

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2021

EMPRESAS COM DECRETO CONCESSIVO PUBLICADO ENTRE 1º.7 a 31.12.2021

 

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO - BASE DO CNPJ

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO EM

(EM R$)

 

 

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

 

ABREU & SILVA DISTRIBUIDOR LTDA

04.790.656

51.713

29.10.2021

1.107.370,21

ALUMINIO CARUARU INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI

35.398.747

51.041

28.7.2021

37.265,93

BL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

13.100.757

51.715

29.10.2021

74.633,53

DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI VERD LTDA

11.456.925

51.718

29.10.2021

925.069,06

DM INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI

28.104.405

51.057

30.7.2021

216.586,74

EJ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

29.509.076

51.058

30.7.2021

2.234,61

IRMAOS CRUZ LTDA

10.792.851

51.665

28.10.2021

765.131,30

ITAGRO- ITAENGA AGROPECUARIA LTDA

02.406.927

52.082

30.12.2021

94.914,27

JFSB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

27.884.084

52.104

31.12.2021

80.289,15

M JESUS CATARINO CARREIRA

33.964.399

51.668

28.10.2021

34.111,03

MANGABEIRA COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

11.767.132

51.144

  12.8.2021

318.872,83

MARITIMOS PESCADOS LTDA

04.666.316

51.733

29.10.2021

902.978,38

MEDIHOSP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

22.949.063

52.109

31.12.2021

96.418,82

METHA TRADING - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

27.687.124

51.064

30.7.2021

10.315.297,42

NORONHA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

08.215.522

51.067

30.7.2021

3.755.911,40

NORTE SUL PARTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

10.295.021

51.271

24.8.2021

1.014.141,43

P R PONTES MELO ESPECIARIAS E CONDIMENTOS

35.440.586

51.736

29.10.2021

77.681,57

RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CREMES E CONGELADOS LTDA

37.263.422

52.085

30.12.2021

1.278,92

SAFE LIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI EPP

22.496.412

51.068

30.7.2021

143.165,61

TERRATUBOS LTDA

08.087.569

51.677

28.10.2021

83.606,44

THS - MOTO PEÇAS EIRELI

17.848.844

52.123

31.12.2021

1.677,05

 


 

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 025/2022 (ART. 2º)

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2021 EMPRESAS COM DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADO ENTRE 1º.7 a 31.12.2021

 

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO - BASE DO CNPJ

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO EM

(EM R$)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

CMPQ IGARASSU INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, que incorporou a empresa PRODUQUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A, atualmente denominada ICL AMERICA DO SUL S/A, número-base CNPJ 60.398.138, conforme Decreto nº 51.202, de 23.8.2021

30.653.585

25.135

27.01.2003

5.758.208,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.