PORTARIA SF Nº 025, DE 21.01.2022
·
Publicada no DOE de 22.01.2022.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008,
que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS
anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da
variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização
dos valores do referido montante mínimo, RESOLVE:
Art. 1º
Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de
2021, referentes às empresas que tenham sido contempladas com a primeira
concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE, no período de 1º.7 a 31.12.2021,
são aqueles constantes no Anexo 1.
Art. 2º
Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de
2021, referentes às empresas que tiveram seus valores definidos ou alterados em
razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.7 a 31.12.2021, por motivo de cisão, fusão, incorporação
ou aquisição de ativo fixo, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800,
de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.
Art. 3º
O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do
ICMS devidos pelas empresas beneficiárias do PRODEPE para o exercício de 2022
corresponderá ao percentual de 0,049% (zero inteiros e quarenta e nove
milésimos por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de
Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, devendo ser aplicado
sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício
de 2021.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº
025/2022 (ART. 1º)
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL
2021
EMPRESAS COM DECRETO
CONCESSIVO PUBLICADO ENTRE 1º.7 a 31.12.2021
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO - BASE DO CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO
CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO EM (EM R$) |
|
|
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|
||
ABREU
& SILVA DISTRIBUIDOR LTDA |
04.790.656 |
51.713 |
29.10.2021 |
1.107.370,21 |
|
ALUMINIO
CARUARU INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI |
35.398.747 |
51.041 |
28.7.2021 |
37.265,93 |
|
BL INDÚSTRIA
E COMERCIO LTDA |
13.100.757 |
51.715 |
29.10.2021 |
74.633,53 |
|
DISTRIBUIDORA
DE HORTIFRUTI VERD LTDA |
11.456.925 |
51.718 |
29.10.2021 |
925.069,06 |
|
DM
INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM
GERAL EIRELI |
28.104.405 |
51.057 |
30.7.2021 |
216.586,74 |
|
EJ INDÚSTRIA
E COMERCIO LTDA |
29.509.076 |
51.058 |
30.7.2021 |
2.234,61 |
|
IRMAOS
CRUZ LTDA |
10.792.851 |
51.665 |
28.10.2021 |
765.131,30 |
|
ITAGRO-
ITAENGA AGROPECUARIA LTDA |
02.406.927 |
52.082 |
30.12.2021 |
94.914,27 |
|
JFSB INDÚSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
27.884.084 |
52.104 |
31.12.2021 |
80.289,15 |
|
M JESUS
CATARINO CARREIRA |
33.964.399 |
51.668 |
28.10.2021 |
34.111,03 |
|
MANGABEIRA COMERCIO
E DISTRIBUIÇAO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA |
11.767.132 |
51.144 |
12.8.2021 |
318.872,83 |
|
MARITIMOS
PESCADOS LTDA |
04.666.316 |
51.733 |
29.10.2021 |
902.978,38 |
|
MEDIHOSP
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES LTDA |
22.949.063 |
52.109 |
31.12.2021 |
96.418,82 |
|
METHA
TRADING - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA |
27.687.124 |
51.064 |
30.7.2021 |
10.315.297,42 |
|
NORONHA
- INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA |
08.215.522 |
51.067 |
30.7.2021 |
3.755.911,40 |
|
NORTE
SUL PARTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
10.295.021 |
51.271 |
24.8.2021 |
1.014.141,43 |
|
P R
PONTES MELO ESPECIARIAS E CONDIMENTOS |
35.440.586 |
51.736 |
29.10.2021 |
77.681,57 |
|
RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CREMES E CONGELADOS LTDA |
37.263.422 |
52.085 |
30.12.2021 |
1.278,92 |
|
SAFE
LIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI EPP |
22.496.412 |
51.068 |
30.7.2021 |
143.165,61 |
|
TERRATUBOS
LTDA |
08.087.569 |
51.677 |
28.10.2021 |
83.606,44 |
|
THS -
MOTO PEÇAS EIRELI |
17.848.844 |
52.123 |
31.12.2021 |
1.677,05 |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº
025/2022 (ART. 2º)
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL
2021 EMPRESAS COM DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADO ENTRE 1º.7 a 31.12.2021
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO - BASE DO CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO
CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO EM (EM R$) |
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
CMPQ IGARASSU INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, que incorporou a empresa PRODUQUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIO
S/A, atualmente denominada ICL AMERICA DO SUL S/A, número-base CNPJ
60.398.138, conforme Decreto nº 51.202, de 23.8.2021 |
30.653.585 |
25.135 |
27.01.2003 |
5.758.208,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do
Estado.