PORTARIA SF Nº 026, DE 28.01.2022
· Publicada no DOE de 29.01.2022
· Republicada no DOE de 02.02.2022.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de
30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser
adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de
serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP /
RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a”
do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2022, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL |
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
530.000 |
Dislub
Combustíveis S/A |
Borborema
Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
350.000 |
Vibra
Energia S/A |
Caxangá
Empresa de Transporte Coletivo S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
255.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Caxangá
Empresa de Transporte Coletivo S/A |
0587413-05 |
41.037.250/0003-45 |
325.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Cidade Alta TransportesTurismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
225.000 |
Vibra
Energia S/A |
225.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
|||
50.000 |
Dislub
Combustíveis S/A |
|||
Transportadora
Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
145.000 |
Vibra
Energia S/A |
30.000 |
Dislub
Combustíveis S/A |
|||
435.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
|||
Rodotur
Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
190.000 |
Vibra
Energia S/A |
Consórcio Recife de Transporte |
0871643-96 |
36.106.678/0001-09 |
145.000 |
Petrobrás
Distribuidora S/A |
225.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
|||
Metropolitana
Empresa de Tranporte Coletivo Ltda. |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
510.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
Transportadora Globo
Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
235.000 |
Petrobras
Distribuidora S/A |
Mobibrasil
Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
410.000 |
Raizen
Combustíveis S/A |
Mobibrasil
Expresso S/A |
0664281-06 |
18.938.887/0002-00 |
290.000 |
Raizen
Combustíveis S/A |
São Judas Tadeu Transportes Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
125.000 |
Petrobrás
Distribuidora S/A |
185.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
|||
Viação
Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
55.000 |
Petrobrás Distribuidora S/A |
Expresso
Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
430.000 |
Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A |
105.000 |
Dislub
Combustíveis S/A |
|||
|
TOTAL |
5.475.000 |
|
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.