PORTARIA SF Nº 042, DE 28.02.2022

·          Publicada DOE de 01.03.2022;

·          Alterada pela Portaria SF 050/2022;

·          Vide a Portaria original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2022, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

600.000

Vibra Energia S/A

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

400.000 (Port. SF 050/2022)

Dislub Combustíveis S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

395.000

Dislub Combustíveis S/A

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

30.000

Raizen Combustíveis S/A

 135.000

(Port. SF 050/2022)

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

 Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

130.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

130.000

Vibra Energia S/A

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0587413-05

41.037.250/0003-45

 30.000

Raizen Combustíveis S/A

175.000 (Port. SF 050/2022)

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

170.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

170.000

Vibra Energia S/A

Cidade Alta Transportes Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

270.000 (Port. SF 050/2022)

Vibra Energia S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

260.000

Vibra Energia S/A

265.000 (Port. SF 050/2022)

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

260.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

60.000

Dislub Combustíveis S/A

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

440.000 (Port. SF 050/2022)

Vibra Energia S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

430.000

Vibra Energia S/A

 90.000

Dislub Combustíveis S/A

180.000

Raizen Combustíveis S/A

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

225.000 (Port. SF 050/2022)

Vibra Energia S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

220.000

Vibra Energia S/A

Consórcio Recife de Transporte

0871643-96

36.106.678/0001-09

275.000 (Port. SF 050/2022)

Petrobrás Distribuidora S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

270.000

Petrobrás Distribuidora S/A

150.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

 30.000

Raizen Combustíveis S/A

290.000 (Port. SF 050/2022)

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

285.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

285.000 (Port. SF 050/2022)

Vibra Energia S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

280.000

Vibra Energia S/A

Transportadora Globo Ltda.

_______

12.601.233/0002-00

275.000 (Port. SF 050/2022)

Petrobrás Distribuidora S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

260.000

Petrobrás Distribuidora S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

465.000 (Port. SF 050/2022)

Raizen Combustíveis S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

460.000

Raizen Combustíveis S/A

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

345.000

Raizen Combustíveis S/A

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

235.000 (Port. SF 050/2022)

Petrobrás Distribuidora S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

230.000

Petrobrás Distribuidora S/A

125.000 (Port. SF 050/2022)

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

120.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

 65.000

Petrobrás Distribuidora S/A

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

490.000 (Port. SF 050/2022)

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

480.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

125.000 (Port. SF 050/2022)

Dislub Combustíveis S/A

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

120.000

Dislub Combustíveis S/A

 

TOTAL

6.365.000 (Port. SF 050/2022)

 

Redação anterior, efeitos até 22.03.2022:

6.250.000

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.