PORTARIA SF Nº 047, DE 21.03.2022
· Publicada no DOE de 22.03.2022.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de
30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de
21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
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.................................... |
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OUTROS |
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............................. |
............................. |
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551-2
(AC) |
Multa – Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 - Dívida Ativa (AC) |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.