PORTARIA SF Nº 059, DE 08.04.2022

· Publicada no DOE de 09.04.2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 21-A da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, e a conveniência da inclusão de usuário do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, na Portaria SF nº 050, de 26.4.2018, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria SF nº 050, de 26.4.2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.1º................................................................................................................................................................................................

V – a partir de 1º.5.2022, contribuinte inscrito no Cacepe na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte enquadrado no Simples Nacional, excetuado o microempreendedor Individual. (AC)

..............................................................................................................................................................................................................”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.5 2022.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.