PORTARIA SF Nº 071, DE 09.05.2022
· Publicada no DOE de 10.05.2022.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA considerando o disposto no Título V-A do Livro II da Parte Geral
do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na
Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas
complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo
da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED, RESOLVE:
Art. 1º Fica modificada a alínea “b” do item 5.1.1 da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS do Anexo 2 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, no sentido de alterar a descrição dos referidos códigos de ajustes da apuração, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.6.2022.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Nova Descrição dos Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS
(alínea “b” do item 5.1.1 da Tabela do Anexo 2 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018)
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MUNICÍPIO |
Descrição do Ajuste |
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PE040012 |
Dedução: crédito presumido do Proind |
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PE040015 |
Dedução: crédito presumido do Prodeauto |
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PE040016 |
Dedução: crédito presumido do Peap |
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PE040017 |
Dedução: crédito presumido do Procalçados |
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PE040018 |
Dedução: crédito presumido do Proinfra |
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PE040214 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição |
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PE040311 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE040313 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE040411 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE040413 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE040511 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE040513 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE040611 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE040613 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE040711 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE040713 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE040811 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE040813 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE040911 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE040913 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041011 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041013 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041111 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041113 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041211 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041213 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041311 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041313 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041411 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041413 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041511 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041513 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041611 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041613 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041711 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041713 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041811 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041813 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE041911 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE041913 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE042011 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042013 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE042111 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042113 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE042211 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042213 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE042311 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042313 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE042411 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042413 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE042511 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042513 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE042611 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042613 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe
Comércio Importador Atacadista |
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PE042711 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042713 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE042811 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE042813 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE042814 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição |
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PE042911 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE042913 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE043011 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE043013 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE043111 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE043113 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE043211 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE043213 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE043311 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE043313 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE043411 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
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PE043413 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE043414 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição |
|
PE043511 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE043513 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE043611 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE043613 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE043711 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE043713 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE043811 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE043813 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE043911 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE043913 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE044011 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044013 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE044111 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044113 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE044211 |
Dedução: crédito presumido do ProdepeIndústria |
|
PE044213 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE044311 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044313 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE044411 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044413 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE044511 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044513 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE044611 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044613 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE044711 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044713 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE044811 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044813 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
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PE044911 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE044913 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
|
PE044914 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Central de Distribuição |
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PE045011 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Indústria |
|
PE045013 |
Dedução: crédito presumido do Prodepe Comércio Importador Atacadista |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.