PORTARIA SF Nº 113, DE 25.07.2022

·          Publicada no DOE de 26.07.2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2022 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2022, são aqueles constantes no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2022
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2022

 

 

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO-BASE
CNPJ

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO (EM R$)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

ACIOMEC EMBALAGENS EIRELI

10.907.290

52.721

28.4.2022

278.062,96

ART LED ILUMINAÇÃO LTDA ME

11.118.958

52.639

26.4.2022

278.287,27

BEIRADEIRO COMÉRCIO DE PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

35.726.839

52.641

26.4.2022

14.421,07

BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA

01.097.783

52.642

26.4.2022

65.723,07

CPX DISTRIBUIDORA S/A

10.158.356

52.646

26.4.2022

1.571.525,56

FORTE PEÇAS LTDA

37.381.493

52.650

26.4.2022

34.189,91

MASTERBOI LTDA

03.721.769

52.656

26.4.2022

30.964.531,05

MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA

72.071.541

52.658

26.4.2022

2.569.243,91

NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

20.300.157

52.662

26.4.2022

46.438.122,16

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

84.453.844

52.160

18.1.2022

29.380.955,31

VERDÃO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA

08.868.231

52.673

26.4.2022

4.093.581,47

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.