PORTARIA SF Nº 113, DE 25.07.2022
· Publicada no DOE de 26.07.2022.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008,
que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS
anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2022 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2022, são aqueles constantes no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL
2022
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1
e 30.6.2022
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO-BASE |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
ACIOMEC EMBALAGENS EIRELI |
10.907.290 |
52.721 |
28.4.2022 |
278.062,96 |
ART LED ILUMINAÇÃO LTDA ME |
11.118.958 |
52.639 |
26.4.2022 |
278.287,27 |
BEIRADEIRO COMÉRCIO DE PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA |
35.726.839 |
52.641 |
26.4.2022 |
14.421,07 |
BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA |
01.097.783 |
52.642 |
26.4.2022 |
65.723,07 |
CPX DISTRIBUIDORA S/A |
10.158.356 |
52.646 |
26.4.2022 |
1.571.525,56 |
FORTE PEÇAS LTDA |
37.381.493 |
52.650 |
26.4.2022 |
34.189,91 |
MASTERBOI LTDA |
03.721.769 |
52.656 |
26.4.2022 |
30.964.531,05 |
MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA |
72.071.541 |
52.658 |
26.4.2022 |
2.569.243,91 |
NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
20.300.157 |
52.662 |
26.4.2022 |
46.438.122,16 |
TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A |
84.453.844 |
52.160 |
18.1.2022 |
29.380.955,31 |
VERDÃO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA |
08.868.231 |
52.673 |
26.4.2022 |
4.093.581,47 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.