PORTARIA SF Nº 127, DE 30.08.2022

·          Publicada no DOE de 01.09.2022.

·          Republicada no DOE de 02.09.2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2022, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

ITEM

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

01

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

590.000

Vibra Energia S/A

02

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

385.000

Raizen Combustíveis S/A

03

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

30.000

Raizen Combustíveis S/A

125.000

Dislub Combustíveis S/A

04

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0587413-05

41.037.250/0003-45

125.000

Vibra Energia S/A

30.000

Raizen Combustíveis S/A

05

Cidade Alta TransportesTurismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

160.000

Dislub Combustíveis S/A

160.000

Vibra Energia S/A

405.000

Vibra Energia S/A

115.000

Dislub Combustíveis S/A

06

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

60.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

170.000

Vibra Energia S/A

170.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

07

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

350.000

Petrobahia S/A

08

Consórcio Recife de Transporte

0871643-96

36.106.678/0001-09

220.000

Vibra Energia S/A

185.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

40.000

Vibra Energia S/A

09

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

185.000

Raizen Combustíveis S/A

290.000

Dislub Combustíveis S/A

290.000

Vibra Energia S/A

10

Transportadora Globo Ltda.

--------------

12.601.233/0002-00

255.000

Petrobras Distribuidora S/A

11

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

130.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

170.000

Vibra Energia S/A

130.000

Raizen Combustíveis S/A

12

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

100.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

135.000

Vibra Energia S/A

100.000

Raizen Combustíveis S/A

13

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

130.000

Dislub Combustíveis S/A

45.000

Vibra Energia S/A

170.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

14

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

55.000

Petrobrás Distribuidora S/A

15

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

435.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

145.000

Dislub Combustíveis S/A

 

 

TOTAL

6.085.000

 

 

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)