PORTARIA SF Nº 151, DE 03.11.2022

· Publicada no DOE de 04.11.2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 556 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que concede regime especial nas remessas interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SF nº 206, de 16.12.2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas remessas interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.