PORTARIA SF Nº 184, DE 27.12.2022

·          Publicada no DOE de 28.12.2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2023, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

ITEM

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

01

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

615.000

Vibra Energia S/A

02

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

405.000

Raizen Combustíveis S/A

03

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

105.000

Dislub Combustíveis S/A

170.000

Vibra Energia S/A

04

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0587413-05

41.037.250/0003-45

155.000

Dislub Combustíveis S/A

230.000

Vibra Energia S/A

05

Cidade Alta TransportesTurismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

240.000

Raizen Combustíveis S/A

115.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

240.000

Vibra Energia S/A

06

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

35.000

Dislub Combustíveis S/A

35.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

645.000

Petrobahia S/A

07

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

215.000

Vibra Energia S/A

08

Consórcio Recife de Transporte

0871643-96

36.106.678/0001-09

200.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

225.000

Dislub Combustíveis S/A

 

09

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

350.000

Dislub Combustíveis S/A

370.000

Vibra Energia S/A

10

Transportadora Globo Ltda.

--------------

12.601.233/0002-00

270.000

Vibra Energia S/A

11

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

185.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

185.000

Vibra Energia S/A

90.000

Raizen Combustíveis S/A

12

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

135.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

135.000

Vibra Energia S/A

70.000

Raizen Combustíveis S/A

13

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

260.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

100.000

Petrobahia S/A

14

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

55.000

Vibra Energia S/A

15

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

355.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

240.000

Dislub Combustíveis S/A

 

 

TOTAL

6.345.000

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.