PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2022

Atualizado até 28.12.2022, pela Portaria SF nº 184, de 27.12.2022.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 023, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

Conveniência da adoção de medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários do ICMS decorrentes de operações promovidas por contribuinte considerado devedor contumaz.

PORTARIA SF Nº 025, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

Prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

PORTARIA SF Nº 026, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR no mês de fevereiro de 2022.

PORTARIA CONJUNTA PGE/SEFAZ Nº 021, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

Disciplina a atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e regulamenta o Procedimento Administrativo de Atribuição de Responsabilidade Tributária ao Terceiro (PARTT) para apuração e reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela referida PGE.

PORTARIA SF Nº 036, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

Controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Agreste Tex – Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil e de Confecção.

PORTARIA SF Nº 042, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, no mês de março de 2022.

PORTARIA SF Nº 046, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação.

PORTARIA SF Nº 047, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais.

PORTARIA SF Nº 049, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Disciplina o procedimento administrativo a ser adotado para a análise dos processos relacionados com os pedidos de ressarcimento do ICMS.

PORTARIA SF Nº 050, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, no mês de março de 2022.

PORTARIA SF Nº 053, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, no mês de abril de 2022.

PORTARIA SF Nº 058, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, e a necessidade de promover ajuste na Portaria SF nº 130, de 30.7.2010, que trata dos procedimentos relativos ao credenciamento do contribuinte para efeito da não antecipação do imposto na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do inciso II do artigo 3º do mencionado Decreto.

PORTARIA SF Nº 059, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Portaria SF nº 050, de 26.4.2018, que trata da inclusão de usuário do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe.

PORTARIA SF Nº 063, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Promove ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.12.2021, que institui cronograma para aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transporte de mercadorias e define modelos do Documento Auxiliar do Termo Eletrônico de Retenção de Nota e do Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre.

PORTARIA SF Nº 064, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por  empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017

PORTARIA SF Nº 071, DE 09 DE MAIO DE 2022.

Promove ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

PORTARIA SF Nº 078, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Divulga a quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 094, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Divulga a quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 095, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Divulga, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2023, os valores adicionados definitivos do exercício de 2020, os valores adicionados provisórios do exercício de 2021 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 096, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2023.

PORTARIA SF Nº 109, DE 15 DE JULHO DE 2022.

Promove ajustes na Portaria SF nº 094, de 29.6.2022, que divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

PORTARIA SF Nº 113, DE 25 DE JULHO DE 2022.

Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

PORTARIA SF Nº 114, DE 26 DE JULHO DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, no mês de agosto de 2022.

PORTARIA SF Nº 126, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

Promove ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.12.2021, que institui o cronograma para aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transporte de mercadorias e define os modelos do Documento Auxiliar do Termo Eletrônico de Retenção de Nota e do Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre.

PORTARIA SF Nº 127, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, no mês de agosto de 2022.

PORTARIA SF Nº 133, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 145, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, no mês de novembro de 2022.

PORTARIA SF Nº 150, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Considera o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, em virtude do disposto no artigo 28-A da Lei nº 15.730, de 17.3.2016.

PORTARIA SF Nº 151, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Considera o disposto no artigo 556 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que concede regime especial nas remessas interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares.

PORTARIA SF Nº 152, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Considera o decurso do prazo estabelecido no Edital CAT nº 001/2022, da Coordenação da Administração Tributária Estadual, de enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, publicado no Diário Oficial do Estado de 25.5.2022, sem que tenha havido a regularização ali prevista, bem como a autorização contida no inciso X do artigo 18 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, relativamente à imposição do sistema especial de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz.

PORTARIA SF Nº 160, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, relativamente ao mês de dezembro de 2022.

PORTARIA SF Nº 169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Divulga os indicadores socioambientais definitivos a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2023.

PORTARIA SF Nº 170, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2023.

PORTARIA SF Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, relativamente ao mês de janeiro de 2023.