PORTARIA SF Nº 131, DE 28.08.2023

· Publicada no DOE de 29.08.2023.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 061, de 28.4.2023, que disciplina o previsto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 061, de 28.4.2023, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.9.2023.

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 061/2023”
(art. 1º)

MUNICÍPIO	EMPRESA DE TRANSPORTE	CNPJ	QUOTA DE ÓLEO DIESEL	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
.................	...................................	..............................	...............	.......................
.................	Capital do Agreste Transportes Urbanos Ltda.	09.454.325/0001-19	40.000,00 (NR)	Vibra Energia S/A (NR)
			47.317,46 (AC)	Dislub Combustíveis S.A. (AC)
	...................................	..............................	...............	.......................
Cabo de Santo Agostinho (AC)	Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho (AC)	06.922.757/0001-19 (AC)	41.000 (AC)	Alesat Combustíveis S/A (AC)
	Reginaldo Nobre Maciel (AC)	31.587.557/0001-02 (AC)	8.600 (AC)	Alesat Combustíveis S/A (AC)
	Transporte Coletivo San Remo Ltda. (AC)	41.024.043/0001-94 (AC)	13.500 (AC)	Dislub Combustíveis S/A (AC)
	A Paula da Silva Transportes (AC)	06.216.693/0001-30 (AC)	5.300 (AC)	Vibra Energia S/A (AC)
	Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda. (AC)	19.379.253/0001-46 (AC)	6.750 (AC)	Vibra Energia S/A (AC)
	Jose Marcelo da Cunha Transportes (AC)	21.596.780/0001-54 (AC)	6.750 (AC)	Alesat Combustíveis S/A (AC)
	Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda. (AC)	19.380.505/0001-57 (AC)	17.500 (AC)	Alesat Combustíveis S/A (AC)
	Amara Luiza Bezerra (AC)	08.920.894/0001-40 (AC)	11.300 (AC)	Vibra Energia S/A (AC)
	São Judas Tadeu Transportes Ltda. (AC)	09.929.134/0001-66 (AC)	33.500 (AC)	Vibra Energia S/A (AC)
	Transporte Coletivo Transgr Ltda. (AC)	18.090.057/0001-94 (AC)	5.300 (AC)	Alesat Combustíveis S/A (AC)
	Monteiro Transportes e Locações Ltda. (AC)	15.016.654/0001-80 (AC)	7.700 (AC)	Alesat Combustíveis S/A (AC)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.