PORTARIA SF Nº 195, DE 28.12.2023

· Publicada no DOE de 29.12.2023.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30.11.2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.1.2024.

Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 181/2023

(art. 1º)

MUNICÍPIO	EMPRESA DE TRANSPORTE	CNPJ	QUOTA DE ÓLEO DIESEL	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Cabo de Santo Agostinho	A Paula da Silva Transportes	06.216.693/0001-30	5.300	Alesat Combustíveis S/A
	Amara Luiza Bezerra	08.920.894/0001-40	11.300	Alesat Combustíveis S/A
	AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda.	17.799.372/0001-22	9.500	Alesat Combustíveis S/A
	Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho	06.922.757/0001-19	41.000	Alesat Combustíveis S/A
	Elaine Cristina Johnson da Silva - Transporte	07.327.433/0001-03	5.300	Alesat Combustíveis S/A
	Jose Marcelo da Cunha Transportes	21.596.780/0001-54	6.750	Alesat Combustíveis S/A
	Monteiro Transportes e Locações Ltda.	15.016.654/0001-80	7.700	Alesat Combustíveis S/A
	R & R Transportes e Locação Ltda.	06.132.485/0001-53	8.600	Alesat Combustíveis S/A
	São Judas Tadeu Transportes Ltda.	09.929.134/0001-66	33.500	Vibra Energia S/A
	Transporte Coletivo San Remo Ltda.	41.024.043/0001-94	13.500	Ipiranga Produtos e Petróleo S/A
	Transporte Coletivo Transgr Ltda.	18.090.057/0001-94	5.300	Alesat Combustíveis S/A
	Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda.	19.380.505/0001-57	17.500	Alesat Combustíveis S/A
	Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda.	19.379.253/0001-46	6.750	Alesat Combustíveis S/A

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.