PORTARIA SF Nº 121, DE 29.07.2024

·          Publicada no DOE de 30.07.2024.

·          Republicada no DOE de 01.08.2024.

·          Alterada pela Portaria SF 138/2024.

·          Vide a Portaria original;

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2024, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

ITEM

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL

(EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

1

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

295.000
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

285.000

Vibra Energia S/A

290.000
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

285.000

Raizen Combustíveis S/A

2

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

195.000
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

185.000

Vibra Energia S/A

190.000

Raizen Combustíveis S/A

3

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

270.000

Dislub Combustíveis S/A

4

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A

0587413-05

41.037.250/0003-45

360.000

Dislub Combustíveis S/A

5

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

115.000

Vibra Energia S/A

175.000

Dislub Combustíveis S/A

290.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

6

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

635.000

Dislub Combustíveis S/A

70.000

Vibra Energia S/A

7

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

220.000

Raizen Combustíveis S/A

8

Consórcio Recife de Transporte

0871643-96

36.106.678/0001-09

45.000

Vibra Energia S/A

165.000

Raizen Combustíveis S/A

150.000

Dislub Combustíveis S/A

9

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

700.000
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

675.000

Dislub Combustíveis S/A

10

Transportadora Globo Ltda.

_______

12.601.233/0002-00

125.000

Dislub Combustíveis S/A

125.000

Vibra Energia S/A

11

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

200.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

200.000

Vibra Energia S/A

100.000

Dislub Combustíveis S/A

12

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

145.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

145.000

Vibra Energia S/A

75.000

Dislub Combustíveis S/A

13

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

55.000

Vibra Energia S/A

185.000
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

160.000

Raizen Combustíveis S/A

200.000

Dislub Combustíveis S/A

14

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

55.000

Vibra Energia S/A

15

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

125.000
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

115.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

80.000
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

115.000

Vibra Energia S/A

REVOGADA
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

55.000

Dislub Combustíveis S/A

 

TOTAL

5.980.000
(Port. SF 138/2024)

Redação anterior, efeitos até 26.08.2024:

5.985.000

 

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.