PORTARIA SF Nº 195, DE 6.12.2024
· Publicada no DOE de 07.12.2024.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de
30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de
21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27.9.2024.
Wilson José
de Paula
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
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CÓDIGO DA
RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
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544-0 |
Encargos – dívida ativa em fase administrativa de cobrança – Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco – FUNPGE (NR) |
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552-0 (AC) |
Encargos – dívida ativa em fase administrativa de cobrança - Fundo Especial de Sucumbência Processual (AC) |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do
Estado.