PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2024

Atualizado até 27.12.2024, pela Portaria SF nº 204, de 26.12.2024.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 011, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Trata da adoção de medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários do ICMS decorrentes de operações promovidas por contribuinte considerado devedor contumaz.

PORTARIA SF Nº 012, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Trata da imposição do sistema especial de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz considerando a autorização contida no inciso X do artigo 18 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997.

PORTARIA SF Nº 013, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

Considera a necessidade de esclarecer os cálculos previstos nos incisos IV e V do caput e II e III do § 2º, todos do artigo 4º do Anexo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a Sistemática denominada “Mais Atacadistas – Pernambuco, que decorre da adesão ao benefício fiscal previsto no art. 8º do Anexo 1.5 do Decreto nº 19.714, de 10.7.2003, do Estado do Maranhão.

PORTARIA SF Nº 017, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo.

PORTARIA SF Nº 021, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 022, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2024.

PORTARIA SF Nº 026, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

Promove ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital- EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

PORTARIA SF Nº 035, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 037, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 040, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

Considera o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e nos artigos 11 a 13 do Anexo 31 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Agreste Tex – Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil e de Confecção”.

PORTARIA SF Nº 052, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 066, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

PORTARIA SF Nº 080, DE 29 DE MAIO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 087, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 096, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2025.

PORTARIA SF Nº 097, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Divulga, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2025, os valores adicionados definitivos do exercício de 2022, os valores adicionados provisórios do exercício de 2023 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 65% (sessenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 098, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 113, DE 18 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a adoção de medidas visando garantir o recebimento dos créditos tributários do ICMS decorrentes de operações promovidas por contribuinte considerado devedor contumaz.

PORTARIA SF Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2024.

Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2024, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE, no primeiro semestre de 2024.

PORTARIA SF Nº 121, DE 29 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 122, DE 29 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre divulgação as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.de 2017, relativamente ao mês de agosto de 2024.

PORTARIA SF Nº 140, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 147, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispensa a parada obrigatória de veículos transportadores de cargas, de que trata o § 8º do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, nas unidades ali mencionadas.

PORTARIA SF Nº 150, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 172, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife.

PORTARIA SF Nº 173, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 189, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

PORTARIA SF Nº 195, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

Considera o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais.

PORTARIA SF Nº 198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Divulga nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2025.

PORTARIA SF Nº 203, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda.