PORTARIA SF Nº 132, DE 24.07.2025

· Publicada no DOE de 25.07.2025.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.8.2025.

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
......................................................................................		..............................
OUTROS		..............................
........................	..........................................................	..............................
626-7 (AC)	Multa – Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - Adagro (AC)	10 (AC)
........................	..........................................................	.............................

Este texto não substitui o publicado no Diário oficial do Estado.